A partir de Outubro de 2018, todos os eventos realizados no munic\u00edpio dever\u00e3o ser declarados no Portal Bilhete Eletr\u00f4nico da SEFAZ (Secretaria da Fazenda). Para ajudar os produtores de evento, explicaremos em detalhes como funciona esse procedimento, quem se enquadra na lei e como cadastrar corretamente os eventos! Vamos l\u00e1?<\/p>\n
Para entender o que \u00e9 o Bilhete Eletr\u00f4nico, \u00e9 necess\u00e1rio, em um primeiro momento, compreender a lei que regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o da nova tecnologia.<\/p>\n
De acordo com o Decreto Municipal 29.452\/2018<\/a>, todos os ingressos referentes a eventos realizados em Salvador dever\u00e3o ter um Bilhete Eletr\u00f4nico correspondente. Essa regra entrou em vigor no dia 3 julho de 2018 pela SEFAZ<\/a> (Secretaria da Fazenda), mas o prazo de obrigatoriedade foi estendido at\u00e9 o primeiro dia de Outubro do mesmo ano.<\/p>\n A lei exige que todo produtor de evento cadastre seus eventos no Portal do Bilhete Eletr\u00f4nico – Portal BE, e indique quais agentes est\u00e3o autorizados a realizar a venda dos ingressos. Por sua vez, os agentes autorizados devem informar ao sistema todas as vendas realizadas e gerar, para cada ingresso, um bilhete \u00fanico eletr\u00f4nico – BE.<\/p>\n Esse BE atua como um documento fiscal digital de controle eletr\u00f4nico da Secretaria Municipal da Fazenda, registrando todos ingressos para acesso em eventos \u2014 incluindo os gratuitos e cortesias.<\/p>\n Agora que j\u00e1 sabemos o que \u00e9 o Bilhete Eletr\u00f4nico, \u00e9 importante compreender o porqu\u00ea de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O BE serve, segundo o Decreto<\/a> que o regulamenta, para documentar as opera\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os na \u00e1rea de eventos, garantindo ao munic\u00edpio maior controle no registro e no acesso da popula\u00e7\u00e3o aos eventos.<\/p>\n Trata-se, tamb\u00e9m, de uma \u201cforma encontrada pela Secretaria Municipal da Fazenda para aumentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o no setor, valorizando os produtores e agentes do ramo que prestam servi\u00e7os com honestidade e em conformidade com a lei\u201d.<\/p>\n O Decreto determina que todos os eventos devem ser cadastrados no Munic\u00edpio para a emiss\u00e3o do Bilhete Eletr\u00f4nico. A nota emitida pela Prefeitura diz:<\/p>\n \u201cConsidera-se eventos, para fins deste Decreto, as opera\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de divers\u00f5es p\u00fablicas, lazer, entretenimento e cong\u00eaneres, inclusive servi\u00e7os de blocos carnavalescos, de explora\u00e7\u00e3o de camarote, arquibancada, palco e similares<\/em>.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Desse modo, ser\u00e1 necess\u00e1rio emitir o BE para eventos como:<\/p>\n Segundo o regulamento, eventos cont\u00ednuos, de pequeno porte ou que s\u00e3o realizados em espa\u00e7os pequenos n\u00e3o t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de emitir o Bilhete Eletr\u00f4nico, sendo:<\/p>\n Para esses casos, o BE dever\u00e1 ser substitu\u00eddo por uma NFS-e (nota fiscal eletr\u00f4nica) por evento realizado. A base c\u00e1lculo do ISS ser\u00e1 de duas pessoas por m\u00b2 de \u00e1rea \u00fatil multiplicada pelo valor do ingresso.<\/p>\n O cadastro destes tipos de eventos \u00e9 feito ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o individual da SEFAZ<\/strong>, que analisa o n\u00famero de dias de funcionamento dos eventos e outros elementos necess\u00e1rios para o c\u00e1lculo do Imposto. A avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em um per\u00edodo de at\u00e9 doze meses e pode ser revisada em caso de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O artigo completo com a instru\u00e7\u00e3o normativa e todas as condi\u00e7\u00f5es pode ser acessado clicando aqui<\/a>.<\/p>\n O Bilhete Eletr\u00f4nico \u00e9 v\u00e1lido para todos os eventos que ocorrem na cidade de Salvador, independente da localiza\u00e7\u00e3o na qual o produtor do evento se encontra. Por\u00e9m, para os produtores de fora do munic\u00edpio do Salvador \u00e9 preciso solicitar autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda para emiss\u00e3o do BE.<\/strong> Isso ser\u00e1 atrav\u00e9s de processo administrativo aberto na SEFAZ (na sede ou nos postos do SAC Shopping Barra, Shopping Bela Vista ou Instituto do Cacau \u2013 Com\u00e9rcio) endere\u00e7ado ao SEPES.<\/p>\n O produtor, ent\u00e3o, receber\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o \u201cAtiva Especial Evento\u201d e far\u00e1 o recolhimento do ISS no prazo definido no Calend\u00e1rio Fiscal do Munic\u00edpio, sob pena de ter o seu cadastro suspenso no BE at\u00e9 sua regulariza\u00e7\u00e3o. Com esta inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obter a autoriza\u00e7\u00e3o no sistema Nota Salvador e se cadastrar no Bilhete Eletr\u00f4nico.<\/p>\n O primeiro passo \u00e9 definir o modelo de evento. Com essa informa\u00e7\u00e3o em m\u00e3os, o pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 o cadastro do produtor para a emiss\u00e3o do Bilhete Eletr\u00f4nico. Para isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio seguir os seguintes passos:<\/p>\n a) Respons\u00e1vel pelo evento – Produtor;<\/p>\n b) Agente Emissor dos Ingressos – podendo ser mais de um fornecedor;<\/p>\n c) Local onde ser\u00e1 realizado o evento – com a \u00e1rea \u00fatil a ser utilizada;<\/p>\n IMPORTANTE<\/strong><\/p>\n a) A opera\u00e7\u00e3o de encerrar as vendas \u00e9 irrevers\u00edvel e encerra as opera\u00e7\u00f5es do Agente Emissor de Ingressos sobre o evento.<\/p>\n b) O Agente Emissor de Ingressos que n\u00e3o encerrar as vendas no prazo legal – at\u00e9 \u00e0s 23h59min do dia seguinte ao \u00faltimo dia do evento – ter\u00e1 o seu cadastro suspenso.<\/p>\n Outro item extremamente importante \u00e9 a forma como a cobran\u00e7a do ISS \u00e9 feita. Abaixo, explicamos como fazer a base de c\u00e1lculo corretamente para os v\u00e1rios cen\u00e1rios poss\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte fiscal do evento:<\/p>\n A apura\u00e7\u00e3o das vendas totais e fechamento dever\u00e1 ser realizado pelo Agente Emissor de Ingressos em at\u00e9 20 dias ap\u00f3s a data do evento para calcular o montante do imposto devido \u2014 vale ressaltar que os valores ainda n\u00e3o recebidos devem fazer parte do c\u00e1lculo.<\/p>\n Como falamos anteriormente, o cadastro no Munic\u00edpio para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos \u00e9 obrigat\u00f3rio. Caso um produtor fa\u00e7a um evento sem a autoriza\u00e7\u00e3o da SEFAZ para a emiss\u00e3o do Bilhete Eletr\u00f4nico, o seu cadastro ser\u00e1 suspenso e o produtor estar\u00e1 sujeito a penalidades como previsto em lei. O AEI (Agente Emissor de Ingressos) \u00e9 a empresa respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o dos ingressos de acesso ao evento. \u00c9 ele o respons\u00e1vel pelo cadastro e inclus\u00e3o dos c\u00f3digos em cada ingresso que ser\u00e1 emitido, assim como por informar ao sistema do Bilhete Eletr\u00f4nico as vendas, ingressos n\u00e3o utilizados e cortesias para a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\nQual \u00e9 o objetivo?<\/h3>\n
A quem se aplica?<\/h3>\n
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Onde n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/h6>\n
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A lei \u00e9 v\u00e1lida apenas para produtores de Salvador?<\/h3>\n
Etapas para gerar um Bilhete Eletr\u00f4nico<\/h3>\n
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\nNo dia seguinte ao do fechamento do evento dever\u00e1 ser emitida NFS-e com o resultado do ajuste de venda dos ingressos\/bilhetes.<\/li>\n<\/ul>\nComo \u00e9 feita a cobran\u00e7a?<\/h3>\n
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O que acontece se o evento n\u00e3o for cadastrado?<\/h3>\n
\nPara saber mais detalhes sobre as penas, o documento oficial pode ser acessado aqui.<\/a><\/p>\nA import\u00e2ncia do agente emissor de ingressos<\/h3>\n