Termos de Uso e Serviços

LETS SOFTWARE EIRELI – ME, empresa individual de responsabilidade limitada, organizada e constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.776.736/0001-26, com sede e domicílio na Rua Zito Soares, nº 225, no bairro Comiteco, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.315-230, doravante denominada LETS, o COMPRADOR, o ORGANIZADOR e o PARTICIPANTE, doravante em conjunto denominados “USUÁRIO(s)”, celebram o presente TERMO DE USO E SERVIÇOS (“TERMO”), que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema denominado LETS.events (a “PLATAFORMA”), disponibilizado em ambiente web com seu uso limitado às presentes condições de licenciamento.

  1. DEFINIÇÕES
    1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:
      1. Acompanhante(s): Pessoa física cujo nome é inserido pelo USUÁRIO, a seu exclusivo critério e responsabilidade, nas Listas da PLATAFORMA;
      2. “COMPRADOR”: USUÁRIO que adquire ingressos para comparecimento em um Evento, por meio da PLATAFORMA;
      3. “Dados Pessoais”: significa qualquer dado disponibilizado pelo USUÁRIO que de alguma forma o identifique, tais como, mas não se limitando a nome e/ou razão social, endereço, email, idade, gênero, número de telefone, números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa;
      4. “Evento(s)”: todos os acontecimentos (festas, espetáculos, comemorações, solenidades, etc) criados pelo ORGANIZADOR, divulgados e/ou com venda de ingressos por meio da PLATAFORMA;
      5. “USUÁRIO(S)”: designa o COMPRADOR e/ou ORGANIZADOR e/ou PARTICIPANTE, pessoa física, ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SITE e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas por este, aderindo desta forma automaticamente ao presente TERMO;
      6. “Lista(s)”: são criadas pelo ORGANIZADOR e contém a sequência dos nomes de todos os USUÁRIOS, como também Acompanhantes, que confirmam presença em um Evento;
      7. “ORGANIZADOR”: USUÁRIO que cria um Evento e vende ingressos por meio da PLATAFORMA, sendo que este tem acesso com exclusividade, a todos os Dados Pessoais requeridos aos USUÁRIOS que confirmarem presença no referido Evento;
      8. “PARTICIPANTE”: USUÁRIO que inclui o seu nome em Listas disponíveis no SITE, de modo a participar de um Evento;
      9. “Tratamento de Dados Pessoais”: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
      10. “Taxa de Serviço por Venda de Ingresso”: taxa cobrada pelo LETS, do ORGANIZADOR, pelo licenciamento de uso da PLATAFORMA, por ingresso vendido na PLATAFORMA, conforme percentuais descritos neste TERMO.
  2. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
    1. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades da PLATAFORMA é obrigatória a leitura, compreensão e “Aceite” do presente TERMO. Ao manifestar o “Aceite”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.
    2. A utilização da PLATAFORMA, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente TERMO.
    3. O presente TERMO poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do LETS.
    4. Quaisquer alterações neste TERMO serão informadas por meio do SITE mediante envio de email. Caso o USUÁRIO, continue utilizando os serviços disponibilizados neste, será considerado que ele concordou tacitamente com as alterações.
  3. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO
    1. O LETS, proprietário dos direitos do software objeto deste TERMO, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma Licença de Uso, em caráter pessoal, não exclusivo e não transferível da PLATAFORMA, disponibilizada para acesso via internet, por meio do SITE e via app, por meio da PLATAFORMA.
    2. A PLATAFORMA disponibilizada pelo LETS ao USUÁRIO será mantida em um servidor da internet homologado pelo LETS.
    3. O LETS reserva-se o direito de atualizar a PLATAFORMA sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo, bem como poderá criar novas funcionalidades ou alterar as características de determinado serviço, sem que seja necessária comunicação prévia ao USUÁRIO.
      1. Em caso de descontinuidade da PLATAFORMA, o LETS garante o funcionamento deste por até 01 (um) mês após a data do anúncio de descontinuidade.
  4. CADASTRO
    1. Para a utilização de quaisquer funcionalidades da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá realizar o seu cadastro, ato no qual fornecerá ao LETS nome completo e email, bem como criará seu nome de usuário (“login”) e senha. Somente após estes procedimentos, o USUÁRIO terá acesso à PLATAFORMA.
      1. A senha e o login criados pelo USUÁRIO para acesso à PLATAFORMA são confidenciais e de responsabilidade exclusiva deste, que deverá entrar em contato com o LETS, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
      2. Ao preencher o formulário de cadastro, com o fornecimento dos Dados Pessoais, o USUÁRIO ingressa no banco de dados do LETS, autorizando o Tratamento de seus Dados Pessoais para os fins da prestação dos serviços descritos neste TERMO.
      3. O cadastro de pessoas jurídicas como USUÁRIO deverá ser realizado por um representante legal da sociedade, devidamente autorizado para tanto.
    2. O referido cadastro também poderá ser realizado por meio de login em redes sociais, tais como, mas não se limitando a Facebook, Twitter, Gmail, Linkedin, entre outras, a critério do USUÁRIO, ficando o LETS desde já autorizado a acessar os dados cadastrais do USUÁRIO nas referidas redes sociais, caso este opte por realizar o cadastro por meio destas, para os únicos fins de preenchimento do cadastro do USUÁRIO.
      1. Após concluir o cadastro na PLATAFORMA, o USUÁRIO receberá um email de confirmação da conta indicada, sendo que deverá confirmar o cadastro, por meio de “clique” no link encaminhado no referido email.
    3. O USUÁRIO será responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados por ele fornecidos no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade.
    4. O LETS não revisa as informações fornecidas pelo USUÁRIO, sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, o LETS poderá suspender o acesso do USUÁRIO, aos serviços e funcionalidades oferecidas pela PLATAFORMA, até que a situação se regularize.
  5. FUNCIONAMENTO
    1. Funcionamento geral. A PLATAFORMA funciona como uma ferramenta de integração social, por meio da qual o USUÁRIO poderá a seu critério, tanto participar dos Eventos, de forma a efetuar a confirmação de presença, incluir nomes em Lista e/ou comprar ingressos, como também estará apto a criar Eventos para participação dos demais USUÁRIOS e criar os ingressos e/ou listas de convidados para disponibilização para venda.
    2. Participar em Lista. Ao clicar neste ícone, o PARTICIPANTE estará automaticamente confirmando presença no referido Evento, sendo que, desde já se declara ciente de que, nesta hipótese, o ORGANIZADOR do Evento, terá acesso a todos os seus Dados Pessoais solicitados no momento cadastro.
      1. Após confirmar a presença em um Evento, o PARTICIPANTE receberá um email do LETS, com todas as informações disponíveis acerca do Evento.  
      2. O PARTICIPANTE poderá cancelar sua presença no Evento e excluir o seu nome da Lista, a qualquer momento, por meio da PLATAFORMA.
      3. O PARTICIPANTE poderá também, ao confirmar a presença em um Evento, incluir os nomes de eventuais Acompanhantes, sendo que o PARTICIPANTE é o único e exclusivo responsável em obter a autorização do Acompanhante para a realização da inclusão de seu nome na Lista, pelo que o PARTICIPANTE, neste ato, se declara integralmente responsável por eventuais consequências da referida inserção não autorizada na Lista.
    3. Crie o seu Evento: Todo e qualquer USUÁRIO poderá criar um Evento na PLATAFORMA, por meio do ícone “Crie o seu Evento”, tornando-se, assim, o ORGANIZADOR do referido Evento.
      1. No momento da criação do Evento, o ORGANIZADOR deverá obrigatoriamente: (i) informar o nome e o endereço do local de realização do Evento, (ii) informar a data e hora, (iii) incluir imagem ao Evento, (iv) informar a descrição do Evento e (v) escolher a opção de Evento Privado ou Público.
      2. Em caso de Evento Privado, apenas os USUÁRIOS convidados pelo ORGANIZADOR poderão visualizar as informações do Evento, no entanto, em caso de Evento Público, o ORGANIZADOR desde já se declara ciente de que, todas e quaisquer pessoas que acessarem a PLATAFORMA terão acesso às informações do Evento, estando aptas a confirmar presença neste Evento.
      3. O ORGANIZADOR desde já se declara ciente de que está terminantemente proibida a criação e venda de ingressos de Eventos por meio da PLATAFORMA, os quais sugiram violência, nudez, nudez parcial, discriminação, atos ilegais, transgressões, ódio, pornografia ou sexo, sendo que nestas hipóteses, o LETS poderá arbitrariamente excluir tais Eventos da PLATAFORMA, sem quaisquer avisos prévios ao ORGANIZADOR, estando o último sujeito às medidas legais cabíveis.
    4. Criar Ingresso. Criado o Evento, o ORGANIZADOR terá acesso à aba para criação dos ingressos e disponibilização para venda.
      1. No momento da criação do Ingresso, o ORGANIZADOR deverá obrigatoriamente informar: (i) o nome do Ingresso, (ii) a data e horário de início e término das vendas, (iii) se irá repassar a Taxa de Serviço por Venda de Ingresso para o COMPRADOR ou se irá absorvê-la ,(iv) a quantidade de ingressos disponíveis em cada lote e o valor destes e (v) se irá autorizar a transferência de titularidade deste após a efetivação da compra.
        1. O ORGANIZADOR a seu critério poderá personalizar o Formulário de Participação, de modo a definir quais os Dados Pessoais são de preenchimento obrigatório pelo COMPRADOR, quando da aquisição do ingresso na PLATAFORMA.
      2. Após a criação do ingresso o ORGANIZADOR poderá a qualquer momento por meio da PLATAFORMA, alterar as configurações gerais deste, editar o valor do ingresso, pausar as vendas, exportar a lista de COMPRADORES em formato xls, bem como imprimir a lista de COMPRADORES, estando lhe vedado a alteração das quantidades de ingressos disponíveis para abaixo do mínimo permitido pelo LETS, bem como a alteração do valor de ingressos de lotes com ingressos já vendidos.
    5. Criar Listas. Criado o Evento e os ingressos, o ORGANIZADOR poderá criar as Listas para a confirmação de presença dos PARTICIPANTES.
      1. No momento de criação da Lista, o ORGANIZADOR deverá informar o nome da Lista, descrição, número máximo de pessoas e convidados adicionais por PARTICIPANTE, adicionar o modo de visibilidade da Lista (se Pública ou Privada), bem como poderá a seu critério incluir os termos e condições da Lista.
        1. O ORGANIZADOR a seu critério poderá personalizar o Formulário de Participação, de modo a definir quais os Dados Pessoais são de preenchimento obrigatório pelo PARTICIPANTE, quando da inclusão de seu nome na Lista.
      2. Após a criação da Lista o ORGANIZADOR poderá a qualquer momento por meio da PLATAFORMA, alterar as configurações gerais desta, despublicá-la, exportar a lista de PARTICIPANTES em formato xls, bem como imprimir a lista de PARTICIPANTES.
      3. O ORGANIZADOR desde já se declara ciente de que não lhe é autorizado vender os dados dos USUÁRIOS existentes em suas Listas, sob qualquer hipótese, para quaisquer fins, sob pena de arcar com as devidas indenizações aos USUÁRIOS, bem como ao LETS.
    6. Check-in. Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá efetuar no momento do Evento, o controle de entrada dos PARTICIPANTES e COMPRADORES.
    7. Divulgação dos Eventos. O ORGANIZADOR poderá divulgar as informações do Evento e/ou compartilhar as Listas e o link para compra dos ingressos em suas redes sociais, tais como o Facebook, Google Plus, LinkedIn, Twitter, via email, SMS e Whatsapp, não podendo ser imputada à LETS nenhum tipo de responsabilização por esta divulgação, que ficará a total critério do ORGANIZADOR.
    8. Página de Administração do Evento. Criado o Evento, ingressos e Listas, o ORGANIZADOR terá acesso à página de administrador do Evento, na qual poderá fazer uso das seguintes funcionalidades: (i) Duplicar, (ii) Equipe,  (iii) Botões do Evento, (iv) Códigos Promocionais, (v) Painel de Vendas, (vi) Relatório de Pedidos, (vii) Publicar e (viii) Apagar.
      1. Duplicar: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá duplicar os dados do referido Evento.
      2. Equipe: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá incluir outros administradores e/ou colaboradores no Evento, bem como designar funções diversas a eles.
      3. Botões do Evento: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá personalizar e escolher o botão que mais condiz com o tipo de Evento.
      4. Códigos Promocionais: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá criar um código promocional para a venda de ingressos do Evento.
      5. Painel de Vendas: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá visualizar as visitas na página do Evento, o total de ingressos vendidos, o total de ingressos disponíveis, o valor da venda bruta total, o valor das taxas LETS e o valor total a receber.
      6. Relatórios de Pedidos: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá listar os pedidos de compra de ingressos realizados e filtrar pela situação do pagamento, bem como poderá baixar cópia dos ingressos e boletos gerados, como também transferir a titularidade de ingressos, cancelar pedidos e efetuar o reembolso aos USUÁRIOS, quando aplicável.
      7. Publicar: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá publicar o Evento na PLATAFORMA.
      8. Apagar: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá apagar o Evento criado na PLATAFORMA.
    9. Conta. O USUÁRIO poderá visualizar em sua Conta, o histórico completo de sua interação na PLATAFORMA, conforme abaixo:
      1. Pessoal. O COMPRADOR poderá editar seu perfil e terá acesso ao histórico de ingressos adquiridos.
      2. Organizador. O ORGANIZADOR poderá acessar o histórico de Eventos publicados, acessar os contatos cadastrados em suas Listas e inserir/alterar a conta bancária para recebimento dos valores pelo LETS.
  6. COMPRA DE INGRESSOS
    1. Para efetuar a compra do ingresso pela PLATAFORMA, o COMPRADOR deverá possuir cadastro ativo, sendo que informará o nome e email do titular do ingresso quando da aquisição. Feito isso, estará apto a efetuar o pagamento seja por meio de cartão de crédito ou boleto bancário conforme formas e condições informadas no SITE.
    2. O COMPRADOR desde já se declara ciente que é de sua única e exclusiva responsabilidade quando da realização da compra:
      1. Inserir os dados corretos, completos e atualizados, sob pena de ter sua compra invalidada, a critério do LETS, e ter que, caso tenha interesse, efetuar novamente a compra, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos neste segundo momento;
      2. Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida;
      3. Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o COMPRADOR opte por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o COMPRADOR. Além disso, esclarecemos que o LETS não faz retenção de tributos na fonte e, assim, a cobrança gerada deve ser paga sem nenhum desconto por esse ou qualquer outro motivo;
      4. Comprar os ingressos apenas por meio do domínio lets.events, suas páginas e subdomínios, por meio da PLATAFORMA. O LETS não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos via terceiros ou outros sites;
      5. Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados, caso seja necessária alguma validação da compra por parte do LETS, do ORGANIZADOR ou do processador de pagamentos;
      6. Caso tenha adquirido ingressos utilizando cartão de crédito, ter em mãos na portaria do Evento um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o cartão utilizado na compra, bem como do comprovante de meia entrada, caso seja aplicável;
      7. Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que ele está em sua posse, não o divulgando ou permitindo o acesso, de nenhuma maneira, de terceiros a ele;
      8. Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos para fins de saque do crédito decorrente do estorno no caso de cancelamento da compra por parte do COMPRADOR;
      9. Obter o consentimento prévio necessário em caso de compra de ingresso para terceiros, de modo a se responsabilizar integralmente pela inserção dos dados pessoais de tais pessoas no SITE.
  7. FORMA DE ENTREGA DOS INGRESSOS
    1. Os ingressos comprados por meio do SITE são enviados pelo LETS em formato eletrônico (PDF) ao e-mail indicado pelo COMPRADOR tão logo o pagamento é aprovado. O COMPRADOR poderá acessar os ingressos também em sua Conta no SITE, por meio da aba “Meus Ingressos”.
      1. O COMPRADOR desde já se declara ciente de que cada ingresso possui o seu QR CODE específico, o qual é lido pelo sistema apenas 1 (uma) vez.
  8. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO PARA O COMPRADOR
    1. O pedido de cancelamento de uma compra poderá ser realizado pelo comprador em até 7 (sete) dias corridos, contados da data de realização da compra, sendo que neste caso, ocorrerá o total reembolso do valor do ingresso, desde que realizado neste prazo.
    2. Caso a compra tenha sido realizada em tempo inferior a 7 (sete) dias corridos da data do evento, o cancelamento ficará limitado a até 48h antes do evento.
    3. Em ambos os casos o COMPRADOR deverá realizar o pedido de reembolso do ingresso, por meio de e-mail de suporte do LETS, sendo que receberá o valor integral pago, considerando (i) taxas de parcelamento, caso haja, (ii) Taxa de Serviço por Venda de Ingresso LETS e (iii) valor referente ao ingresso.
    4. O LETS notificará o COMPRADOR em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, no e-mail usado na compra, informando qual é o processo de reembolso e o prazo. E os reembolsos funcionam da seguinte forma:
      1. Reembolso de compras via cartão de crédito: se o pagamento pelo ingresso foi realizado com cartão de crédito, o valor pago originalmente será devolvido ao mesmo cartão registrado para efetuar o pagamento e aparecerá na próxima fatura ou na subsequente, dependendo da data de fechamento da fatura e da data do pedido de cancelamento, conforme operadora do cartão de crédito.
      2. Reembolso de compras via cartão de débito e/ou Boleto Bancário: caso o COMPRADOR tenha realizado o pagamento por cartão de débito e/ou boleto, o estorno será feito por transferência ou depósito bancário em conta válida e indicada pelo titular da conta, por meio de cadastro realizado pelo COMPRADOR na PLATAFORMA ou resposta ao e-mail enviado pelo LETS informando (i) Nome e CPF do titular da conta; (ii) Banco, (iii) Agência e (iv) Conta.
    5. Solicitação enviada após as 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o evento, na data do evento ou após esta, deverão ser realizadas diretamente ao ORGANIZADOR, único responsável por abrir qualquer exceção a respeito do cancelamento ou desistência da compra nestas hipóteses.
  9. CANCELAMENTO DE EVENTO PELO ORGANIZADOR
    1. O ORGANIZADOR deverá comunicar ao LETS imediatamente acerca do cancelamento do Evento.
      1. Em caso de adiantamento de valores do Evento pelo LETS ao ORGANIZADOR, o último deverá arcar com o reembolso devido aos COMPRADORES, SEM QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO DO LETS JUNTO AO CONSUMIDOR.
      2. Caso não tenha havido adiantamento de valores do Evento pelo LETS ao ORGANIZADOR, o LETS realizará o reembolso aos COMPRADORES, nos termos deste instrumento.
    2. CASO O ORGANIZADOR CANCELE UM EVENTO, EM PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DO EVENTO, POR QUAISQUER MOTIVOS, OS EVENTUAIS COMPRADORES RECEBERÃO O REEMBOLSO DO VALOR INTEGRALMENTE, CONSIDERANDO (I) TAXAS DE PARCELAMENTO, CASO HAJA, (II) TAXA DE SERVIÇO POR VENDA DE INGRESSO E (III) VALOR REFERENTE AO INGRESSO, SENDO O REEMBOLSO EFETUADO PELO LETS, CASO O ORGANIZADOR NÃO TENHA RECEBIDO OS VALORES ANTECIPADAMENTE.
    3. CASO O ORGANIZADOR CANCELE UM EVENTO, EM PRAZO INFERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DO EVENTO, ESTE ESTARÁ RESPONSÁVEL PELO REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO AO COMPRADOR, SEM QUE HAJA QUALQUER RESPONSABILIDADE DE RESTITUIÇÃO POR PARTE DO LETS.
    4. Assim que o cancelamento for realizado pelo ORGANIZADOR, na hipótese de ser responsabilidade deste a restituição dos valores pagos, este deverá informar ao COMPRADOR, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data do cancelamento, o método a ser utilizado para reembolso do valor pago e tomar as devidas providências cabíveis.
    5. Caso seja responsabilidade do LETS em realizar o reembolso, o COMPRADOR será notificado em até 5 (cinco) dias úteis no e-mail usado na compra, informando qual é o processo de reembolso e o prazo.
      1. Nas hipóteses descritas acima, o COMPRADOR terá a opção de escolher entre a realização do reembolso ou a conversão do respectivo valor em crédito na PLATAFORMA, sendo que desde já se declara ciente de que tal crédito possui validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da disponibilização do crédito e que este apenas poderá ser usado em Eventos do mesmo ORGANIZADOR.
    6. O ORGANIZADOR É RESPONSÁVEL POR ARCAR COM O REEMBOLSO DE TODOS OS COMPRADORES CASO O EVENTO, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO, NÃO SEJA ENTREGUE EM SUA PLENITUDE, CONFORME ANUNCIADO NA PLATAFORMA. De igual modo é assegurado à LETS o direito de regresso contra o ORGANIZADOR por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos COMPRADORES em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial.
  10. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO INGRESSO
    1. Desde que devidamente autorizado pelo ORGANIZADOR na descrição do Evento, o COMPRADOR poderá realizar a troca de titularidade do ingresso por meio da PLATAFORMA, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do Evento.
    2. Se a possibilidade de troca não estiver disponível na descrição do determinado Evento, esta não poderá ser feita pela PLATAFORMA e o COMPRADOR deverá contatar diretamente o ORGANIZADOR, a seu único e exclusivo critério para tentar a alteração da titularidade.
    3. Caso seja permitido pelo ORGANIZADOR, o processo para transferir a titularidade do ingresso é simples, o COMPRADOR deve acessar a aba “Suporte” na PLATAFORMA, preencher os dados solicitados ou caso seja indicado no ingresso, deverá entrar em contato diretamente com o ORGANIZADOR para que seja feita a alteração.
    4. A troca de titularidade, caso autorizada pelo ORGANIZADOR, só pode ser feita apenas 01 (uma) única vez, exclusivamente até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Evento, sendo que as alterações salvas não serão desfeitas em nenhuma hipótese. Lembramos também que o ingresso alterado será encaminhado diretamente para o e-mail do titular do pedido, caso não ocorra a alteração do e-mail vinculado ao ingresso, cumpre ressaltar que o ingresso anterior será invalidado para todos os fins.
  11. VENDAS – RESPONSABILIDADES DO ORGANIZADOR
    1. O ORGANIZADOR quando cadastra seu Evento e o publica na PLATAFORMA, desde já se compromete a e se responsabiliza por:
      1. Publicar Eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas;
      2. Publicar Eventos ou quaisquer conteúdos que o ORGANIZADOR tenha o direito e capacidade de cumprir;
      3. Autorizar desde já que o LETS entre em contato e solicite junto ao local do Evento, fornecedores ou demais partes interessadas informações e documentações que considere necessárias;
      4. Não publicar Eventos ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, ameaçadores, difamatórios, obscenos, vulgares ou invasivos da privacidade alheia;
      5. Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do Evento;
      6. Ser responsável por instruir os COMPRADORES, bem como disponibilizar e divulgar links de acesso em casos de eventos que venham a ocorrer virtualmente;
      7. Cadastrar corretamente e antes do início das vendas os dados para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos. Qualquer equívoco ou atraso no cadastramento desses dados é de inteira responsabilidade do ORGANIZADOR;
      8. Zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar o LETS na apuração de eventual suspeita de fraude;
      9. Comunicar imediatamente ao LETS casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu Evento;
      10. Em reembolsar o LETS de quaisquer charge backs e/ou estornos sofridos das operadoras de cartão de crédito, em função de cancelamentos pelos COMPRADORES ou quaisquer outras situações nas quais o LETS tenha que assumir tais pagamentos, antes ou após a realização do Evento. Inclusive, o LETS poderá reter valores eventualmente devidos ao ORGANIZADOR para fins de quitação de tais débitos;
      11. RESPONSABILIZAR-SE INTEGRALMENTE PELO USO DOS DADOS PESSOAIS AOS QUAIS TIVER ACESSO EM FUNÇÃO DO EVENTO, RESPONDENDO EXCLUSIVAMENTE PERANTE OS USUÁRIOS, POR TODAS E QUAISQUER PERDAS E DANOS INCORRIDOS POR ESTES, INCLUSIVE EM CASO DE USO INDEVIDO DE TAIS DADOS, FORA DOS LIMITES AUTORIZADOS PELOS USUÁRIOS NESTE INSTRUMENTO.
  12. PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS
    1. O processamento de pagamentos referentes às vendas de ingressos do Evento inicia-se na página do Evento publicado pelo ORGANIZADOR. Nela, o COMPRADOR indica os ingressos desejados, escolhe o método de pagamento dentre as opções disponíveis e finaliza a compra.
      1. Ao receber a confirmação de aprovação do pagamento, o LETS irá recolher o valor correspondente, deduzir a Taxa de Serviço por Venda de Ingressos devida e repassar ao ORGANIZADOR o valor restante, nos termos do item denominado “Recebimento do Valor das Vendas de Ingressos”.
  13. TAXA DE SERVIÇOS POR VENDA DE INGRESSOS
    1. O LETS cobra do ORGANIZADOR uma Taxa de Serviço por Venda de Ingresso. Esta taxa é calculada sobre o valor de cada ingresso vendido e processado pelo ORGANIZADOR na PLATAFORMA, conforme percentuais abaixo:
      1. Venda no boleto bancário: 5,99 % (cinco vírgula noventa e nove por cento);
      2. Venda no cartão de crédito e/ou débito: 8,99% (oito vírgula noventa e nove por cento).
    2. O ORGANIZADOR desde já se declara ciente de que, o valor mínimo de Taxa de Serviço por Venda de Ingresso cobrada pelo LETS, por ingresso efetivamente vendido será de R$ 2,00 (dois reais).
      1. A despeito do exposto, o LETS e o ORGANIZADOR poderão negociar novos valores relativos à Taxa de Serviços por Venda de Ingressos, mediante acordo prévio entre eles, sejam para mais ou para menos.
      2. O ORGANIZADOR poderá, quando da criação do ingresso, por meio da PLATAFORMA, definir se a Taxa de Serviço por Venda de Ingresso será repassada ao COMPRADOR ou absorvida por ele.
  14. EMISSÃO DE NOTA FISCAL
    1. Em caso de Eventos criados pelo ORGANIZADOR nos quais seja devida a Taxa de Serviço ao LETS, esta emitirá 1 (uma) nota fiscal em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de repasse do valor do Evento ao ORGANIZADOR.
      1. A referida NF será emitida em nome do ORGANIZADOR do Evento (tomador do serviço) e contemplará o valor total referente única e exclusivamente ao valor cobrado a título de Taxa de Serviço.
    2. O pagamento dos tributos referentes ao montante total vendido pelo ORGANIZADOR do Evento por meio do SITE é responsabilidade única e exclusiva deste, não tendo o LETS qualquer responsabilidade no que tange a estes pagamentos.
  15. RECEBIMENTO DO VALOR DAS VENDAS DE INGRESSOS
    1. Para recebimento dos valores devidos em função das vendas na PLATAFORMA, o ORGANIZADOR deverá cadastrar a sua conta bancária na PLATAFORMA e possuir conta ativa na plataforma de pagamento indicada pelo LETS, sendo que o processamento ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. O primeiro cadastro realizado pelo COMPRADOR será utilizado pelo LETS em todos os Eventos posteriores.
      1. O atraso do ORGANIZADOR em efetuar o cadastro da conta bancária na PLATAFORMA acarretará em atraso proporcional do LETS para a realização do pagamento.
    2. O LETS repassará ao ORGANIZADOR o valor total vendido em função do Evento, decrescido da Taxa de Serviço, sendo que, em 3 (três) dias úteis após o término real do Evento, será realizado o pedido de saque dos valores, mediante transferência bancária, para a conta indicada pelo ORGANIZADOR.
      1. A compensação dos valores poderá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas úteis ou conforme previsão da instituição bancária.
    3. Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de COMPRADORES, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao Evento ou qualquer alteração substancial das características do Evento, ou alegações de fraude, o LETS se reserva o direito de reter estes fundos pelo tempo considerado necessário ou de solicitar à plataforma de pagamento que os valores a serem repassados para a conta do ORGANIZADOR sejam retidos para a adoção das medidas cabíveis.
      1. Caso o ORGANIZADOR não tome as medidas necessárias para reembolsar os COMPRADORES, o LETS se reserva no direito de fazê-lo, sem necessidade de comunicação prévia.
    4. Caso o LETS necessite fazer reembolsos de compras de ingressos após o recebimento de valores por parte do ORGANIZADOR, esses reembolsos serão posteriormente cobrados deste estando o LETS autorizada, inclusive, a realizar retenção de valores de vendas de outros Eventos deste mesmo ORGANIZADOR.
  16. ESTORNOS E CONTESTAÇÕES DE PAGAMENTOS
    1. A contestação de pagamento (charge back) é uma reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora do cartão, a qual pode ser iniciada por diversas razões, tais como, o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, bem como pode também ser resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros. Contestações de pagamentos reportadas ao LETS são analisadas pela própria operadora do cartão e pelo processador de pagamentos utilizado pelo LETS.
    2. TODOS E QUAISQUER ESTORNOS, POR TODOS E QUAISQUER MOTIVOS, OCORRIDOS NAS VENDAS DE INGRESSOS REALIZADAS EM QUAISQUER EVENTOS VENDIDOS VIA PLATAFORMA FICARÃO A CARGO ÚNICO E EXCLUSIVO DO ORGANIZADOR, INDEPENDENTEMENTE DA RAZÃO INICIAL PARA A CONTESTAÇÃO.
    3. Caso tais estornos e/ou reembolsos ocorram após a realização do Evento, o LETS irá efetuar a cobrança de tais valores ao ORGANIZADOR, por meio dos meios legas permitidos, bem como está devidamente autorizado, a realizar retenção de valores de vendas de outros Eventos deste mesmo ORGANIZADOR.
  17. SUPORTE TÉCNICO
    1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do USUÁRIO, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da PLATAFORMA adquirida e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.
    2. O Suporte Técnico será prestado pelo LETS, in app, e limita-se ao atendimento ao USUÁRIO via email ou via chat na PLATAFORMA, por meio de troca de informações, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco ou via telefone.
    3. O Suporte Técnico fornecido pelo LETS não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.
  18. MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES
    1. A PLATAFORMA será constantemente aperfeiçoada pelo LETS, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pelo LETS. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na PLATAFORMA, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas à PLATAFORMA e sujeitas aos termos deste TERMO.  
    2. Faculta-se ao LETS acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.
    3. O USUÁRIO terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da PLATAFORMA eventualmente desenvolvidos/implementados pelo LETS.
    4. O USUÁRIO desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo da PLATAFORMA que utiliza, ficando a critério do LETS o gerenciamento e aprovação destas modificações na PLATAFORMA.
  19. PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA
    1. O presente TERMO é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da PLATAFORMA ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
    2. A PLATAFORMA é protegida por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. O direito de uso da PLATAFORMA é licenciado ao USUÁRIO para o número de licenças e usuários devidamente contratados, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à titularidade da mesma.
    3. É vedado qualquer procedimento que implique em (i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da PLATAFORMA, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo; (ii) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; (iii) modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe(m) a PLATAFORMA, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma; (iv) criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados da PLATAFORMA licenciada, se for o caso; (v) criação de obras derivadas da PLATAFORMA, sendo que os avisos de reserva de direitos existentes na PLATAFORMA não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; e (vi) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados.
    4. Ao disponibilizar qualquer conteúdo da PLATAFORMA, o ORGANIZADOR concede ao LETS licença não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo.
    5. O ORGANIZADOR declara e garante ser o único e legítimo titular de todos os direitos, inclusive direitos de propriedade intelectual e autoral, relativos ao conteúdo, necessários para outorgar esta licença ao LETS, nos termos do presente instrumento, sendo que garantem que estes não violam quaisquer direitos de terceiros. Considerando que o ORGANIZADOR é o único e exclusivo responsável pelo Evento e pela publicação deste conteúdo. Responsabiliza-se, dessa maneira, perante o LETS ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas no momento em que passa a utilizar a PLATAFORMA.
      1. Caso terceira pessoa notifique o LETS, reclamando da ilegalidade, a qualquer título, dos conteúdos armazenados e/ou disponibilizados pelo ORGANIZADOR, poderá o LETS impedir a armazenagem e a disponibilização dos conteúdos impugnados no Evento, até que o ORGANIZADOR comprove ter obtido autorização judicial para veiculá-lo.
      2. O ORGANIZADOR compromete-se a defender o LETS em quaisquer reclamações ou demandas, sejam ou não judiciais, apresentadas em desfavor desta e nas quais se alegue violação da legislação aplicável ou de direitos de propriedade intelectual ou de qualquer outra espécie de terceiros em decorrência do uso ou da divulgação dos Conteúdos disponibilizados pelo ORGANIZADOR. Este se compromete, ainda, a indenizar o LETS por todas as perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes das citadas demandas.
    6. O LETS poderá monitorar, editar ou remover conteúdos, no todo ou em parte, que não sigam os critérios acima e poderá divulgar o seu conteúdo por qualquer motivo – seja para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança dos USUÁRIOS, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos.
  20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
    1. O LETS não será responsabilizado, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, em nenhuma hipótese:
      1. Pelos resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados;
      2. Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO;
      3. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA;
      4. Problemas na rede física e lógica do USUÁRIO;
      5. Toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA;
      6. Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;
      7. Fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA e/ou de suas respectivas versões, se houver;
      8. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos USUÁRIOS;
      9. Por quaisquer casos de fraude cibernética relatados pela plataforma de pagamento e que gerem estornos de pagamento;
      10. Sobre a realização e qualidade dos Eventos para os quais foram adquiridos ingressos pelos COMPRADORES;
      11. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PELO ORGANIZADOR DAS PROMOÇÕES OFERTADAS NOS EVENTOS, NÃO POSSUINDO O LETS, QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PREÇOS PRATICADOS NOS EVENTOS, AS CONDIÇÕES ESPECIAIS INFORMADAS AOS USUÁRIOS NA PLATAFORMA, BEM COMO EM RELAÇÃO A NÃO REALIZAÇÃO DESTES EVENTOS;
      12. Por ingressos que forem eventualmente direcionados a caixas aleatórias como “spam”, “social” ou “promoções” do endereço de e-mail utilizado, o que não gerará qualquer tipo de indenização ao COMPRADOR;
      13. Por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pelo próprio LETS, sejam esses últimos legítimos ou indesejados, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos Eventos;
      14. Sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do Evento. O LETS não tem responsabilidade sobre estes e não atesta sua veracidade ou confiabilidade;
      15. Cancelamento, bem como alteração de data e local dos Eventos;
      16. Pelo reembolso de valores aos COMPRADORES, nos casos que o ORGANIZADOR cancele o Evento e já tenha recebido os valores adiantados pelo LETS.
    2. O COMPRADOR E O PARTICIPANTE DESDE JÁ SE DECLARAM CIENTES DE QUE O LETS NÃO PRODUZ EVENTOS. OS EVENTOS VENDIDOS POR MEIO DO SITE SÃO DISPONIBILIZADOS, CRIADOS E PUBLICADOS POR ORGANIZADORES E CASAS DE EVENTOS QUE UTILIZAM O SITE COMO TECNOLOGIA FACILITADORA PARA A VENDA DE SEUS PRÓPRIOS INGRESSOS E GESTÃO DE SEUS PARTICIPANTES, NÃO POSSUINDO O LETS QUAISQUER RESPONSABILIDADES NO QUE TANGE À ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, DURAÇÃO E QUAISQUER FATORES DIVERSOS RELACIONADOS AO EVENTO.
    3. O LETS NÃO PARTICIPA DA PRODUÇÃO DO EVENTO CUJOS INGRESSOS SÃO VENDIDOS POR MEIO DA PLATAFORMA E NÃO É RESPONSÁVEL, SOB QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS RELACIONADOS À COMPRA DE INGRESSOS E À PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS QUE UTILIZAM OS NOSSOS SERVIÇOS, EVENTUALMENTE DEVIDOS AOS USUÁRIOS.
    4. É de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR comunicar com exatidão informações relativas ao Evento tais como local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento do contido na Lei 12.933/13 e Decreto 8.537/2015, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os COMPRADORES ou, ainda, para a validação da realização dos Eventos.
    5. O ORGANIZADOR assume que os Eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada e que é capaz e irá entregar tudo o que foi anunciado.
    6. O ORGANIZADOR SE RESPONSABILIZA EXCLUSIVAMENTE PELO USO FORA DOS LIMITES AUTORIZADOS, DOS DADOS PESSOAIS DO COMPRADOR E/OU PARTICIPANTE, SENDO QUE DESDE JÁ SE DECLARA CIENTE DE QUE É VEDADO O REPASSE DE TAIS DADOS PARA TERCEIROS (SEJA DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA) PARA QUAISQUER FINS, DEVENDO ARCAR EXCLUSIVAMENTE COM EVENTUAIS PERDAS E DANOS INCORRIDOS PELO COMPRADOR E/OU PARTICIPANTE NESTES CASOS.
  21. INDENIZAÇÕES
    1. O USUÁRIO ISENTA O LETS E SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS E COLABORADORES, DE TODOS E QUAISQUER DANOS, PERDAS, RESPONSABILIDADES E DESPESAS RESULTANTES DE DISPUTAS COM TERCEIROS EM CONEXÃO COM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SITE.
    2. O USUÁRIO INDENIZARÁ O LETS E SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS E COLABORADORES POR TODOS E QUAISQUER DANOS, PERDAS, RESPONSABILIDADES E DESPESAS RESULTANTES DE REIVINDICAÇÕES OU INVESTIGAÇÕES FEITAS POR TERCEIROS E QUE ESTEJAM RELACIONADAS AO CONTEÚDO DIVULGADO PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA OU À VIOLAÇÃO DESTE TERMO.
    3. O ORGANIZADOR é único responsável pelo Evento e conteúdo cadastrado, sendo que desde já isenta o LETS de qualquer responsabilidade sobre este, bem como por todo e qualquer ato ou fato jurídico que deles decorram, por todos os tributos (em especial Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), direitos autorais, contribuições ao ECAD e demais encargos ligados aos Eventos, assim como pelo pagamento total do local, funcionários e fornecedores contratados para execução do Evento.
    4. O ORGANIZADOR desde já isenta o LETS de qualquer dano causado no caso de paralisações, sejam parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pela redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço.
    5. O ORGANIZADOR DESDE JÁ ISENTA O LETS ACERCA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, DANOS DIRETOS E INDIRETOS, BEM COMO DANOS EMERGENTES, ADVINDA DOS ATOS PRÓPRIOS DA PRODUÇÃO DE EVENTOS.
      1. O ORGANIZADOR fica ciente desde já que, havendo eventual condenação judicial contra o LETS, essa efetuará imediatamente a cobrança do valor que for obrigada a pagar. Caso não haja composição amigável e o LETS seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, esta ajuizará ação de regresso em desfavor do ORGANIZADOR, sendo que este restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
  22. VIGÊNCIA E RESCISÃO
    1. O prazo para utilização da PLATAFORMA é indeterminado.
    2. O presente TERMO poderá ser rescindido pelo LETS, a qualquer momento e independentemente de comunicação eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista ao USUÁRIO qualquer direito à reclamação ou indenização, no seguinte caso:
      1. Descumprimento das cláusulas ou condições estipuladas no presente instrumento.
    3. O USUÁRIO poderá rescindir este instrumento a qualquer tempo, desde que efetue o descadastramento por meio da ferramenta “Configurações” da PLATAFORMA, nesta hipótese, todos os seus Dados Pessoais serão automaticamente excluídos da PLATAFORMA, para todos os fins de direito.
    4. O USUÁRIO declara-se ciente que, caso o presente TERMO seja rescindido, independentemente do motivo, este ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta e utilizar a PLATAFORMA.
  23. DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.
    2. O presente TERMO vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
    3. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste TERMO, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.
    4. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente TERMO, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Declaro que li e estou ciente das condições acima especificadas.