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Políticas de Privacidade

Nós, da Lets.events, temos o compromisso com a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais e, por isso, apresentamos a nossa Política de Privacidade (Política), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

 

Por meio desta Política, informamos como coletamos, utilizamos, processamos e divulgamos suas informações e dados pessoais, em conjunto com seu acesso e uso do nosso site e Plataforma sob domínio “https://lets.events/”.

 

Antes de finalizar seu cadastro para utilizar as funcionalidades do site e da Plataforma solicitamos que você leia atentamente esta Política. 

 

Ficamos à disposição para esclarecer suas dúvidas, receber feedbacks ou reclamações através do nosso canal de suporte, disponível em https://support.lets.events/portal/pt/newticket



QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE VOCÊ ENCONTRARÁ NESTA POLÍTICA

 

  1. CONCEITOS IMPORTANTES PARA ESTA POLÍTICA
  2. A QUEM SE APLICA ESTA POLÍTICA?
  3. QUEM É RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?
  4. COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?
  5. COMO COMPARTILHAMOS SEUS DADOS
  6. LINK PARA SITES/PLATAFORMAS DE TERCEIROS
  7. POLÍTICA DE COOKIES
  8. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS
  9. SAIBA OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS
  10. POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS SEUS DADOS?
  11. DISPOSIÇÕES GERAIS
  12. CANAL DE COMUNICAÇÃO



  • CONCEITOS IMPORTANTES PARA ESTA POLÍTICA

Abaixo, alguns conceitos para auxiliar  na compreensão deste Política.

  1. Anonimização. Processo pelo qual os dados pessoais coletados se tornam arquivos armazenados pelo Controlador tornando impossível a identificação da pessoa a quem tais dados se referem. 

 

  1. ANPD. Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

  2. Controlador. O responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados.

 

  1. Dados Pessoais. Informações que identificam uma pessoa natural, como por exemplo: e-mail, CPF, telefone e endereço. 

 

  1. IP. O endereço IP é o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

 

  1. LGPD. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n° 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados.

 

  1. Operador. Quem realiza o tratamento de dados segundo as orientações do Controlador. 

 

  1. Site, Plataforma Lets.Events: local onde o Usuário poderá criar, organizar ou participar de eventos.

  2. Tratamento de Dados. Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  1. Usuário: 
  • Organizador: Pessoa física ou jurídica com cadastro na Plataforma que poderá criar e publicar eventos, vender ingressos e utilizar as demais funcionalidades da Lets.events.
  • Participante: Pessoa física cadastrada que deseja adquirir ingressos para participar de determinado evento. 

  • A QUEM SE APLICA ESTA POLÍTICA?

Abaixo, descrevemos a quem se destinam as previsões deste Política.

 

Esta Política de Privacidade (Política) se aplica a qualquer indivíduo que visitar nosso site, realizar seu cadastro, acessar a Plataforma e utilizar suas funcionalidades.


  • QUEM É RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?

 

LETS SOFTWARE LTDA (Lets.events), inscrita no CNPJ sob o nº 21.776.736/0001-26, sediada à Rua Rio Grande do Norte, nº 1435, Sala 708, CEP 30130-138, Belo Horizonte – MG, proprietária do site e da Plataforma, sob domínio “https://lets.events/”, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Usuários (Controladora de dados) para utilização da Plataforma como nos casos de cadastro, acesso e sugestões de eventos aos Usuários, entre outros. 

 

Por outro lado, é importante ressaltar que a Lets.events atuará como Operadora de dados em relação às informações pessoais dos Participantes coletadas em nome dos Organizadores (dados coletados em formulário personalizado pelo Organizador, por exemplo). Nesse caso, o tratamento será realizado com base nas decisões dos Organizadores, Controladores de Dados.



  • COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Abaixo, descrevemos como tratamos seus dados, detalhando as finalidade e bases legais que justificam esse tratamento.

 

  • Dados coletados no cadastro

 

Para se cadastrar no site são coletados os seguintes dados: 

 

  • Nome completo
  • E-mail

 

O Usuário poderá complementar seu cadastro fornecendo os seguintes dados opcionais: 

 

  • Data de nascimento
  • Gênero
  • Número de telefone
  • CPF
  • RG
  • Endereço completo
  • Foto (avatar)

Outros dados pessoais, incluindo os dados opcionais mencionados acima, poderão ser de fornecimento obrigatório caso o Organizador do evento opte por coletá-los no formulário de inscrição personalizado. 

 

A AVALIAÇÃO E GARANTIA DA NECESSIDADE DESSES DADOS PARA AQUISIÇÃO DO INGRESSO SÃO DE EXCLUSIVIDADE DO ORGANIZADOR DO EVENTO.

 

É possível realizar o cadastro por meio do login social de outros provedores, através da sua conta Google ou Facebook. Esteja ciente que os seus dados estão sendo compartilhados com a Lets.events para confirmação do seu cadastro (nome, endereço de e-mail, telefone, idioma preferido, sua foto do perfil e data de nascimento, telefone). 


  • Dados coletados indiretamente

 

A Lets.events poderá coletar dados indiretamente durante a navegação do Usuário, como endereço IP, sessão, registros de data e horário de ações, dispositivo/navegador, atividades no site, por meio de cookies. Para saber mais, acesse a nossa Política de Cookies, parte integrante desta Política.

 

Ainda, são coletados os registros de acesso, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e artigo 7º, II, da Lei n° 13.709/2018.



  • Finalidades e bases legais do tratamento de dados pessoais

 

Os dados pessoais tratados pela Lets.events serão utilizados apenas para atender as seguintes finalidades:

 

Dados Coletados

Finalidade do tratamento dos seus dados

Base legal que permite a finalidade


Nome

E-mail


Para identificação do Usuário no site e utilização das funcionalidades.




  • Execução de Contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD) 

Nome Completo
Número de telefone

CPF

RG

Data de nascimento

Endereço completo

Outros

Dados do Participante coletados para a realização da compra dos ingressos no site conforme definido pelo Organizador.

  • Execução de Contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD) 

Dados do pagador

CPF, email, telefone, CEP

Para aquisição do ingresso (Participante).

  • Execução de Contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD) 

  • Proteção do crédito (art. 7º, X, LGPD)

Dados bancários do Organizador

Para repasse dos valores ao (Organizador).

  • Execução de Contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD) 



  • Veracidade dos dados

 

O Usuário é responsável pela veracidade dos seus dados pessoais. 

 

Da mesma forma, caso o Usuário realize a aquisição de ingressos em nome de terceiro, é de sua responsabilidade garantir que esses dados estão corretos e que o titular dos dados está de acordo com o fornecimento dessas informações à Lets.events e ao Organizador do evento. 

  

A Lets.events não é obrigada a processar ou tratar quaisquer dados fornecidos pelo Usuário se existirem motivos para crer que a realização de tratamento possa causar infração de qualquer lei aplicável ou que o Usuário esteja utilizando o site para fins ilegais, ilícitos ou contrários a esta Política ou aos Termos e Condições de Uso.

 

  • COMO COMPARTILHAMOS SEUS DADOS

 

A Lets.events compartilha apenas os dados necessários para que seja possível a prestação dos serviços oferecidos pelo site.

Nesse sentido, a Lets.events poderá compartilhar dados com empresas contratadas para que as funcionalidades estejam disponíveis, as quais podem realizar o tratamento dos dados pessoais como Operadoras de tratamento.

Assim, poderão ter acesso aos dados pessoais dos Usuários:

  • Google, para armazenamento da base de dados;
  • Mercado Pago, gateway de pagamento;
  • Organizadores de Eventos, caso você adquira um ingresso pela Lets.events;
  • Prestadores de serviços como marketing e tecnologia, apenas quando necessário, como para divulgação e análise do perfil de Usuários.

Além das empresas mencionadas acima, a Lets.events poderá realizar o compartilhamento dos dados pessoais com outros terceiros, como assessoria jurídica, colaboradores, prestadores de serviços específicos, a fim de possibilitar o bom desempenho dos serviços.

As contratações da Lets.events prezam pelo tratamento seguro das informações do Usuário. 

Além disso, a partir do momento que esses terceiros tiverem acesso aos dados compartilhados, serão responsáveis pelo seu tratamento em segurança, estando limitados às finalidades relacionadas ao serviço contratado e devendo respeitar a Lei aplicável.

A LETS.EVENTS NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO OU SEGURANÇA DOS DADOS DE PARTICIPANTES EM CASO DE DOWNLOAD DE DOCUMENTOS (LISTAS E PLANILHAS) PELO ORGANIZADOR EM SEU DISPOSITIVO PARTICULAR.


  • Transferência Internacional de Dados

A Lets.events poderá, até o limite permitido pela LGPD, compartilhar os dados para fora do Brasil. 

 

Essa transferência internacional ocorre quando utilizamos serviços em nuvem para processamento ou armazenamento de dados, para que seja possível executar os nossos serviços da melhor forma, em um ambiente seguro. 

 

Para isso, utiliza-se os servidores da Google, o que pode implicar em uma transferência internacional dos dados pessoais, já que os servidores da empresa estão espalhados por todo o mundo.

 

Ao fazer isso, a Lets.events tomará todas as medidas cabíveis para assegurar que os seus dados sejam tratados e compartilhados de forma segura e em conformidade com a legislação vigente e esta Política de Privacidade.





  • LINK PARA SITES/PLATAFORMAS DE TERCEIROS

 

O site e/ou a Plataforma podem, de tempos em tempos, conter links para sites/plataformas de terceiros, como parceiros, anunciantes e afiliados. Ao seguir um link, é importante observar que esses sites/plataformas têm seus próprios avisos e políticas de privacidade e que a Lets.events não é responsável ​​por esses avisos. 

 

A Lets.events recomenda a verificação desses avisos e políticas antes de enviar quaisquer dados pessoais a esses terceiros.



  • POLÍTICA DE COOKIES


  • O que são cookies?

 

Cookies são arquivos instalados no dispositivo de um usuário que permitem a coleta de determinados dados, inclusive pessoais. Em breve resumo, websites ou aplicações solicitam que o navegador (browser) dos usuários armazene em seus dispositivos esse pequeno arquivo de dados, denominado cookies.


  • Por que utilizamos cookies?

 

Utilizamos cookies, principalmente, para assegurar que as funcionalidades e os serviços ofertados pela Lets.events operem adequadamente. Ou seja, há cookies que são essenciais para que o Usuário consiga realizar as principais funcionalidades dos nossos Serviços. 

 

Além disso, ao utilizar cookies, queremos avaliar a eficácia das funcionalidades dos Serviços, para que seja possível aperfeiçoá-las, proporcionando, então, uma experiência melhor e personalizada ao Usuário.  



  • Cookies que utilizamos

 

 

Nome

Categoria

Finalidade

Validade

_lets_locale

Necessário

Cookie de sessão. Expira quando a sessão de navegação terminar

Sessão

_ga

Análise de desempenho

(estatística)

Google. Cookie persistente utilizado para distinguir usuários (navegadores) no acesso ao site.

1 ano

_fbp

Publicidade

Facebook. Utilizado para distinguir e rastrear utilizadores únicos do website, assim como para oferecer ofertas personalizadas.

3 meses

datr

Publicidade (tracking)

Facebook. Identificar o navegador da Web usado para conectar-se ao Facebook, independentemente do usuário conectado. Este cookie desempenha um papel fundamental nos recursos de segurança e integridade do site do Facebook.

2 anos

fr

 

Facebook. Usado para entregar, medir e melhorar a relevância dos anúncios

 

sb

Publicidade (tracking)

Facebook. Identifica e armazena detalhes sobre o navegador.

2 anos.

m_ls

Publicidade (tracking)

LinkedIn. Usado para rastrear interações.

1 ano



Para saber mais sobre os ajustes de cookies, consulte as instruções do seu navegador, lembrando que você deve fazer essa configuração escolhida em todos os dispositivos utilizados (como computadores, smartphones, tablets).

 

Consulte as respectivas configurações dos principais navegadores em: Internet Explorer, Edge, Chrome, Safari, Firefox e Opera.



  • COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS

 

A Lets.events é comprometida com a segurança de todos seus Usuários e, por isso, adota  procedimentos físicos, eletrônicos e administrativos que garantem a privacidade e segurança dos seus dados, com medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e o uso de boas práticas, conforme as medidas sugeridas pela ​​Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Sempre que possível, os seus dados serão tratados de forma anônima, ou seja, não será possível identificá-los no conjunto de dados que estamos tratando.

 

Todas as tecnologias utilizadas e empregadas pela Lets.events respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.



  • SAIBA OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

 

Acesso e confirmação de tratamento. Você pode solicitar à Lets.events o acesso à relação completa de dados coletados e tratados, bem como a confirmação do tratamento de seus dados pessoais.

Correção de dados pessoais. Você pode solicitar à Lets.events a correção de dados que estão incompletos, inexatos ou desatualizados.  

O Usuário poderá realizar a atualização dos seus dados pessoais em “Minha Conta > Perfil”.

Anonimização, bloqueio ou eliminação. Todos os dados coletados e tratados pela Lets.events têm como finalidade a prestação de serviços e o bom desempenho do site.

Caso você acredite que algum dado seu está sendo tratado de forma desnecessária, em excesso ou o tratamento não esteja em conformidade com a  LGPD, você poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação, caso prove que houve excesso, desnecessidade ou desconformidade com a LGPD.

Informação acerca do compartilhamento. Você pode solicitar à Lets.events informações sobre nossos parceiros e fornecedores com os quais compartilhamos os dados. 

Todos os fornecedores da Lets.events também estão preocupados com segurança dos Usuários e garantem a adoção de medidas adequadas para a proteção de seus dados.

Decisões automatizadas. Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados e os critérios utilizados nessas decisões, observados sempre os segredos comerciais e industriais da Lets.events.

Portabilidade de dados. Você poderá solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor dos serviços prestados pela Lets.events, em atendimento ao disposto na LGPD.

Para exercer qualquer um dos seus direitos como Titular, entre em contato com a Lets.events através do e-mail [email protected]

  • POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS SEUS DADOS?

 

Os dados fornecidos pelo Usuário no site serão armazenados e tratados pela Lets.events enquanto seu cadastro estiver ativo.

 

Caso o Usuário desejar, pode solicitar a exclusão da sua conta e dos seus dados pessoais. Para saber como entre em contato por aqui: https://support.lets.events/portal/pt/newticket

 

Diante da solicitação de exclusão ou término da finalidade de tratamento, o Usuário terá todos os seus dados deletados permanentemente, exceto os dados cuja manutenção seja obrigatória por lei ou regulamentação ou em relação aos dados necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

 

O Usuário perderá todos os dados da conta. Por exemplo: não terá acesso a mais nenhum evento, ingresso, históricos de compra e venda e quaisquer outros dados. Certifique-se de não precisar de mais nenhum dado antes de solicitar a exclusão da sua conta. 






  • DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A Lets.events informa que, a qualquer momento, unilateralmente, poderá modificar/atualizar esta Política. Caso isso aconteça,  o Titular será notificado e a versão atualizada valerá a partir de sua publicação.

 

A continuidade de acesso ou utilização do Usuário após divulgação da atualização confirmará a ciência e vigência da nova Política.

Além desta Política de Privacidade, a Lets.events dispõe seus Termos e Condições de Uso, os quais definem as condições de uso que irão disciplinar a utilização do site. Os Termos integram inseparavelmente esta Política de Privacidade. 

 

 

  • CANAL DE COMUNICAÇÃO

 

Em atenção à Resolução CD/ANPD nº 2, a Lets.events é um Agente de Tratamento de Pequeno Porte, portanto está isenta da obrigação de indicar um Encarregado pelo Tratamento dos Dados. 

 

A Lets.events disponibiliza um canal de comunicação para oferecer suporte ao titular de dados pessoais e quaisquer questões relacionadas a esta Política, por meio do endereço eletrônico: [email protected]

 

Também ficamos à disposição para esclarecer suas dúvidas, receber feedbacks ou reclamações através do seguinte e-mail: 

 

Data de disponibilização: 06/2024.



Política de Cookies Lets.events

O que são cookies?

Como é prática comum em quase todos os sites profissionais, este site usa cookies, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experiência. Esta página descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses cookies. 

Como usamos os cookies?

Utilizamos cookies por vários motivos, detalhados abaixo. Infelizmente, na maioria dos casos, não existem opções padrão do setor para desativar os cookies sem desativar completamente a funcionalidade e os recursos que eles adicionam a este site. É recomendável que você deixe todos os cookies se não tiver certeza se precisa ou não deles, caso sejam usados para fornecer um serviço que você usa.

Desativar cookies

Você pode impedir a configuração de cookies ajustando as configurações do seu navegador (consulte a Ajuda do navegador para saber como fazer isso). Esteja ciente de que a desativação de cookies afetará a funcionalidade deste e de muitos outros sites que você visita. A desativação de cookies geralmente resultará na desativação de determinadas funcionalidades e recursos deste site. Portanto, é recomendável que você não desative os cookies. 

Cookies que definimos

Cookies relacionados à conta do usuário, sessão, autenticação e relativos 

Se você criar uma conta conosco, usaremos cookies para o gerenciamento do processo de inscrição e administração geral. Esses cookies geralmente serão excluídos quando você sair do sistema, porém, em alguns casos, eles poderão permanecer posteriormente para lembrar as suas preferências no seu site ao sair. 

Cookies relacionados ao login 

Utilizamos cookies quando você está logado, para que possamos lembrar dessa ação. Isso evita que você precise fazer login sempre que visitar uma nova página. Esses cookies são normalmente removidos ou limpos quando você efetua logout para garantir que você possa acessar apenas a recursos e áreas restritas ao efetuar login. 

Cookies relacionados a boletins por e-mail 

Este site oferece serviços de assinatura de boletim informativo ou e-mail e os cookies podem ser usados para lembrar se você já está registrado e se deve mostrar determinadas notificações válidas apenas para usuários inscritos / não inscritos. 

Pedidos processando cookies relacionados 

Este site oferece facilidades de comércio eletrônico ou pagamento e alguns cookies são essenciais para garantir que seu pedido seja lembrado entre as páginas, para que possamos processá-lo adequadamente. 

Cookies relacionados a pesquisas 

Periodicamente, oferecemos pesquisas e questionários para fornecer informações interessantes, ferramentas úteis ou para entender nossa base de usuários com mais precisão. Essas pesquisas podem usar cookies para lembrar quem já participou numa pesquisa ou para fornecer resultados precisos após a alteração das páginas. 

Cookies relacionados a formulários 

Quando você envia dados por meio de um formulário como os encontrados nas páginas de contacto ou nos formulários de comentários, os cookies podem ser configurados para lembrar os detalhes do usuário para correspondência futura. 

Cookies de preferências do site 

Para proporcionar uma ótima experiência neste site, fornecemos a funcionalidade para definir suas preferências de como esse site é executado quando você o usa. Para lembrar suas preferências, precisamos definir cookies para que essas informações possam ser chamadas sempre que você interagir com uma página for afetada por suas preferências.

Cookies de Terceiros

Em alguns casos especiais, também usamos cookies fornecidos por terceiros confiáveis. A seção a seguir detalha quais cookies de terceiros você pode encontrar através deste site.

Este site usa o Google Analytics, que é uma das soluções de análise mais difundidas e confiáveis da Web, para nos ajudar a entender como você usa o site e como podemos melhorar sua experiência. Esses cookies podem rastrear itens como quanto tempo você gasta no site e as páginas visitadas, para que possamos continuar produzindo conteúdo atraente.

Para mais informações sobre cookies do Google Analytics, consulte a página oficial do Google Analytics. 

As análises de terceiros são usadas para rastrear e medir o uso deste site, para que possamos continuar produzindo conteúdo atrativo. Esses cookies podem rastrear itens como o tempo que você passa no site ou as páginas visitadas, o que nos ajuda a entender como podemos melhorar o site para você.

Periodicamente, testamos novos recursos e fazemos alterações sutis na maneira como o site se apresenta. Quando ainda estamos testando novos recursos, esses cookies podem ser usados para garantir que você receba uma experiência consistente enquanto estiver no site, enquanto entendemos quais otimizações os nossos usuários mais apreciam.

À medida que vendemos produtos, é importante entendermos as estatísticas sobre quantos visitantes de nosso site realmente compram e, portanto, esse é o tipo de dados que esses cookies rastrearão. Isso é importante para você, pois significa que podemos fazer previsões de negócios com precisão que nos permitem analizar nossos custos de publicidade e produtos para garantir o melhor preço possível.

Mais informações

Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site.

 

Esta política é efetiva a partir de Junho/2020.

Termos de Uso e Serviço

LETS SOFTWARE LTDA. sociedade empresária limitada, com sede na Rua Ramalhete, nº 571 – 401, Bairro Serra, CEP 30210500, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 21.776.736.0001/26, doravante denominada LETS, o COMPRADOR, o ORGANIZADOR e o PARTICIPANTE, doravante em conjunto denominados “USUÁRIO(s)”, celebram o presente TERMO DE USO E SERVIÇOS (“TERMO”), que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema denominado LETS.events (a “PLATAFORMA”), disponibilizado em ambiente web com seu uso limitado às presentes condições de licenciamento.

  1. DEFINIÇÕES

    1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:

      1. Acompanhante(s): Pessoa física cujo nome é inserido pelo USUÁRIO, a seu exclusivo critério e responsabilidade, nas Listas da PLATAFORMA;
      2. “COMPRADOR”: USUÁRIO que adquire ingressos para comparecimento em um Evento, por meio da PLATAFORMA;
      3. “Dado Pessoal”: significa todo e qualquer dado relacionado a pessoa natural, identificada ou identificável, incluindo, mas não limitado a, números identificativos, imagens, dados locacionais e/ou identificadores eletrônicos e endereços IP, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural, ou, ainda, quaisquer dados que, isoladamente ou em conjunto, permitam que a formação do perfil comportamental de uma pessoa natural, se identificada. Quando se referir ao USUÁRIO, o Dado Pessoal será entendido como qualquer Dado Pessoal enviado e/ou transmitido por tal USUÁRIO por meio da PLATAFORMA;
      4. “Eliminação”: significa a exclusão de Dados Pessoais ou de conjunto de Dados Pessoais armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
      5. “Evento(s)”: todos os acontecimentos (festas, espetáculos, comemorações, congressos, cursos, atividade, solenidades, etc) criados pelo ORGANIZADOR, divulgados e/ou com venda de ingressos e lista de convidados por meio da PLATAFORMA;
      6. “USUÁRIO(S)”: designa o COMPRADOR e/ou ORGANIZADOR e/ou PARTICIPANTE, pessoa física, ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SITE e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas por este, aderindo desta forma automaticamente ao presente TERMO;
      7. “Lista(s)”: são criadas pelo ORGANIZADOR e contém a sequência dos nomes de todos os USUÁRIOS, como também Acompanhantes, que confirmam presença em um Evento;
      8. “ORGANIZADOR”: USUÁRIO que cria um Evento e vende ingressos por meio da PLATAFORMA, sendo que este tem acesso com exclusividade, a todos os Dados Pessoais requeridos aos USUÁRIOS que confirmarem presença no referido Evento;
      9. “PARTICIPANTE”: USUÁRIO que cria listas ou inclui o seu nome em Listas disponíveis no SITE  de modo a participar de um Evento ou que compra ingressos. 
      10. “Tratamento de Dados Pessoais”: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
      11. “Taxa de Serviço por Venda de Ingresso”: taxa cobrada pelo LETS, do ORGANIZADOR, pelo licenciamento de uso da PLATAFORMA, por ingresso vendido na PLATAFORMA, conforme percentuais descritos neste TERMO.
  2. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO


    1. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades da PLATAFORMA é obrigatória a leitura, compreensão e “Aceite” do presente TERMO. Ao manifestar o “Aceite”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.
    2. A utilização da PLATAFORMA, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente TERMO.
    3. O presente TERMO poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do LETS.
    4. Quaisquer alterações neste TERMO serão informadas por meio do SITE mediante envio de email. Caso o USUÁRIO, continue utilizando os serviços disponibilizados neste, será considerado que ele concordou tacitamente com as alterações.
  3. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO


    1. O LETS, proprietário dos direitos do software objeto deste TERMO, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma Licença de Uso, em caráter individual, não exclusivo e não transferível da PLATAFORMA, disponibilizada para acesso via internet, por meio do SITE e via app.
    2. A PLATAFORMA disponibilizada pelo LETS ao USUÁRIO será mantida em um servidor da internet homologado pelo LETS.
    3. O LETS reserva-se o direito de atualizar a PLATAFORMA sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo, bem como poderá criar novas funcionalidades ou alterar as características de determinado serviço, sem que seja necessária comunicação prévia ao USUÁRIO.

      1. Em caso de descontinuidade da PLATAFORMA, o LETS garante o funcionamento deste por até 01 (um) mês após a data do anúncio de descontinuidade.
    4. O USUÁRIO reconhece e concorda que a utilização da PLATAFORMA deverá ser realizada em conformidade com este TERMO. Qualquer uso da PLATAFORMA para finalidades distintas daquelas aqui previstas, incluindo, sem limitação, para fins de vender serviços que não Eventos e produtos que não estejam especificamente atrelados a um Evento a ser realizado, ensejará o bloqueio e/ou exclusão do USUÁRIO, a exclusivo critério do LETS.

 

  1. CADASTRO

    1. Para a utilização de quaisquer funcionalidades da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá realizar o seu cadastro, ato no qual fornecerá ao LETS nome completo, e-mail, nome da organização e telefone, bem como criará seu nome de usuário (“login”) e senha. Somente após estes procedimentos, o USUÁRIO terá acesso à PLATAFORMA.

      1. A senha e o login criados pelo USUÁRIO para acesso à PLATAFORMA são confidenciais e de responsabilidade exclusiva deste, que deverá entrar em contato com o LETS, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
      2. Ao preencher o formulário de cadastro, com o fornecimento dos Dados Pessoais, o USUÁRIO ingressa no banco de dados do LETS, autorizando o Tratamento de seus Dados Pessoais para os fins da prestação dos serviços descritos neste TERMO.
      3. O cadastro de pessoas jurídicas como USUÁRIO deverá ser realizado por um representante legal da sociedade, devidamente autorizado para tanto.
    2. O referido cadastro também poderá ser realizado por meio de login em redes sociais, tais como, mas não se limitando a Facebook, Twitter, Gmail, Linkedin, entre outras, a critério do USUÁRIO, ficando o LETS desde já autorizado a acessar os dados cadastrais do USUÁRIO nas referidas redes sociais, caso este opte por realizar o cadastro por meio destas, para os únicos fins de preenchimento do cadastro do USUÁRIO.

      1. Após concluir o cadastro na PLATAFORMA, o USUÁRIO receberá um e-mail de confirmação da conta indicada, sendo que deverá confirmar o cadastro, por meio de “clique” no link encaminhado no referido e-mail.
    3. O USUÁRIO será responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados por ele fornecidos no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade.
    4. O LETS não revisa as informações fornecidas pelo USUÁRIO, sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, o LETS poderá suspender o acesso do USUÁRIO, aos serviços e funcionalidades oferecidas pela PLATAFORMA, até que a situação se regularize.
    5. O LETS poderá (mas não terá obrigação de) tentar contato com o USUÁRIO por qualquer meio de comunicação disponível, especialmente, mas não exclusivamente, para confirmar a segurança da operação, bem como solicitar documentação adicional. Caso não seja atendido, o LETS poderá reter o repasse de valores ao ORGANIZADOR até que a situação seja regularizada e a segurança da operação seja confirmada.
  2. FUNCIONAMENTO

    1. Funcionamento geral. A PLATAFORMA funciona como uma ferramenta de integração social, por meio da qual o USUÁRIO poderá a seu critério, tanto participar dos Eventos, de forma a efetuar a confirmação de presença, incluir nomes em Lista e/ou comprar ingressos, como também estará apto a criar Eventos para participação dos demais USUÁRIOS e criar os ingressos e/ou listas de convidados para disponibilização para venda.
    2. Participar em Lista. Ao clicar neste ícone, o PARTICIPANTE estará automaticamente confirmando presença no referido Evento, sendo que, desde já se declara ciente de que, nesta hipótese, o ORGANIZADOR do Evento, terá acesso a todos os seus Dados Pessoais solicitados no do momento cadastro.

      1. Após confirmar a presença em um Evento, o PARTICIPANTE receberá um email do LETS, com todas as informações disponíveis acerca do Evento.  
      2. O PARTICIPANTE poderá cancelar sua presença no Evento a qualquer momento, por meio da PLATAFORMA.
      3. O PARTICIPANTE poderá também, ao confirmar a presença em um Evento, incluir os nomes de eventuais Acompanhantes, sendo que o PARTICIPANTE é o único e exclusivo responsável em obter a autorização do Acompanhante para a realização da inclusão de seu nome na Lista, pelo que o PARTICIPANTE, neste ato, se declara integralmente responsável por eventuais consequências da referida inserção não autorizada na Lista.
    3. Crie o seu Evento: Todo e qualquer USUÁRIO poderá criar um Evento na PLATAFORMA, por meio do ícone “Crie o seu Evento”, tornando-se, assim, o ORGANIZADOR do referido Evento.

      1. No momento da criação do Evento, o ORGANIZADOR deverá: (a) informar o nome e o endereço do local de realização do Evento(se presencial), (b) informar a data e hora, (c) incluir imagem ao Evento, (d) informar a descrição do Evento e outras informações opcionais e (e) escolher a opção de Evento Privado ou Público.
      2. Em caso de Evento Privado, apenas os USUÁRIOS convidados pelo ORGANIZADOR poderão visualizar as informações do Evento diretamente na PLATAFORMA (ressalvado, contudo, que quaisquer pessoas que tenham acesso ao link do Evento poderão visualizá-lo na PLATAFORMA), no entanto, em caso de Evento Público, o ORGANIZADOR desde já se declara ciente de que todas e quaisquer pessoas que acessarem a PLATAFORMA terão acesso às informações do Evento, estando aptas a confirmar presença neste Evento.
      3. O ORGANIZADOR desde já se declara ciente de que está terminantemente proibida a criação e venda de ingressos de Eventos por meio da PLATAFORMA, os quais sugiram violência, nudez, nudez parcial, discriminação, atos ilegais, transgressões, ódio, pornografia ou sexo, sendo que nestas hipóteses, o LETS poderá, a seu único e exclusivo critério, excluir tais Eventos da PLATAFORMA, sem quaisquer avisos prévios ao ORGANIZADOR, estando o último sujeito às medidas legais cabíveis.
    4. Criar Ingresso. Criado o Evento, o ORGANIZADOR terá acesso à aba para criação dos ingressos e disponibilização para venda.

      1. No momento da criação do Ingresso, o ORGANIZADOR deverá obrigatoriamente informar: (a) o nome do Ingresso, (b) a data e horário de início e término das vendas, (c) se irá repassar a Taxa de Serviço por Venda de Ingresso para o COMPRADOR ou se irá absorvê-la, (d) a quantidade de ingressos disponíveis em cada lote e o valor destes 
        1. O ORGANIZADOR a seu critério poderá personalizar o Formulário de Participação, de modo a definir quais os Dados Pessoais são de preenchimento obrigatório pelo COMPRADOR, quando da aquisição do ingresso na PLATAFORMA.

 

  1. Após a criação do ingresso o ORGANIZADOR poderá, a qualquer momento, por meio da PLATAFORMA, alterar as configurações gerais deste, editar o valor do ingresso, pausar as vendas, exportar a lista de COMPRADORES em formato xls, bem como imprimir a lista de COMPRADORES, bem como a alteração do valor de ingressos e lotes com ingressos que já tenha sido vendidos.
  1. Criar Listas. Criado o Evento e os ingressos, o ORGANIZADOR poderá criar as Listas para a confirmação de presença dos PARTICIPANTES.

    1. No momento de criação da Lista, o ORGANIZADOR deverá informar o nome da Lista, descrição, número máximo de pessoas e convidados adicionais por PARTICIPANTE, adicionar o modo de visibilidade da Lista (se Pública ou Privada), bem como poderá a seu critério incluir os termos e condições da Lista.

      1. O ORGANIZADOR a seu critério poderá personalizar o Formulário de Participação, de modo a definir quais os Dados Pessoais são de preenchimento obrigatório pelo PARTICIPANTE, quando da inclusão de seu nome na Lista.
    2. Após a criação da Lista o ORGANIZADOR poderá a qualquer momento por meio da PLATAFORMA, alterar as configurações gerais desta, despublicá-la, exportar a lista de PARTICIPANTES em formato xls, bem como imprimir a lista de PARTICIPANTES.
    3. O ORGANIZADOR desde já se declara ciente de que não lhe é autorizado vender ou fazer uso indevido dos dados dos USUÁRIOS existentes em suas Listas, sob qualquer hipótese, para quaisquer fins, sob pena de arcar com as devidas indenizações aos USUÁRIOS, bem como ao LETS.
  2. Check-in. Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá efetuar no momento do Evento, o controle de entrada dos PARTICIPANTES e COMPRADORES.
  3. Divulgação dos Eventos. O ORGANIZADOR poderá divulgar as informações do Evento e/ou compartilhar as Listas e o link para compra dos ingressos em suas redes sociais, tais como o Facebook, Google Plus, LinkedIn, Twitter, via email, SMS e Whatsapp, não podendo ser imputada à LETS nenhum tipo de responsabilização por esta divulgação, que ficará a total critério do ORGANIZADOR.
  4. Página de Administração do Evento. Criado o Evento, ingressos e Listas, o ORGANIZADOR terá acesso à página de administrador do Evento, na qual poderá fazer uso de várias funcionalidades, tais como, mas não limitadas a: (i) Duplicar, (ii) Equipe,  (iii) Botões do Evento, (iv) Códigos Promocionais, (v) Painel de Vendas, (vi) Relatório de Pedidos, e (vii) Publicar.

    1. Duplicar: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá duplicar os dados do referido Evento.
    2. Equipe: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá incluir outros administradores e/ou colaboradores no Evento, bem como designar funções diversas a eles.
    3. Botões do Evento: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá personalizar e escolher o botão que mais condiz com o tipo de Evento.
    4. Códigos Promocionais: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá criar um código promocional para a venda de ingressos do Evento.
    5. Painel de Vendas: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá visualizar as visitas na página do Evento, o total de ingressos vendidos, o total de ingressos disponíveis, o valor da venda bruta total, o valor das taxas LETS e o valor total a receber.
    6. Relatórios de Pedidos: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá listar os pedidos de compra de ingressos realizados e filtrar pela situação do pagamento, bem como poderá baixar cópia dos ingressos e boletos gerados, como também transferir a titularidade de ingressos, cancelar pedidos e efetuar o reembolso aos USUÁRIOS, quando aplicável.
    7. Publicar: Funcionalidade por meio da qual o ORGANIZADOR poderá publicar o Evento na PLATAFORMA.

     

  1. Conta. O USUÁRIO poderá visualizar em sua Conta, o histórico de sua interação na PLATAFORMA, conforme abaixo:

    1. Pessoal. O COMPRADOR poderá editar seu perfil e terá acesso ao histórico de ingressos adquiridos.
    2. Organizador. O ORGANIZADOR poderá acessar o histórico de Eventos publicados, acessar os contatos cadastrados em suas Listas e inserir/alterar a conta bancária para recebimento dos valores pelo LETS. Caso a alteração seja realizada diretamente na PLATAFORMA, a nova conta bancária deverá ser uma conta do Mercado Pago ou outra que o Lets indicar.
    1. COMPRA DE INGRESSOS


      1. Para efetuar a compra do ingresso pela PLATAFORMA, o COMPRADOR deverá possuir cadastro ativo, sendo que informará o nome e e-mail do titular do ingresso quando da aquisição, bem como outras informações eventualmente exigidas pelo ORGANIZADOR. Feito isso, estará apto a efetuar o pagamento seja por meio de cartão de crédito, boleto bancário e Pix conforme formas e condições informadas no SITE.
      2. O COMPRADOR desde já se declara ciente que é de sua única e exclusiva responsabilidade quando da realização da compra:

        1. Inserir os dados corretos, completos e atualizados, sob pena de ter sua compra invalidada, a critério do LETS, e ter que, caso tenha interesse, efetuar novamente a compra, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos neste segundo momento;
        2. Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida, ressalvada as hipóteses de chargeback legalmente aplicáveis;
        3. Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o COMPRADOR opte por esse método de pagamento. O ingresso ficará reservado apenas até a data de vencimento do boleto, que corresponderá a um dia útil a partir da data em que o boleto foi gerado. Após a data de vencimento, o boleto deixa de ser válido para a compra, não será possível emitir segunda via e o ingresso não estará mais reservado para o COMPRADOR. Caso ainda tenha interesse, o COMPRADOR deverá iniciar uma nova compra e gerar um novo boleto, estando sujeito ao aumento no valor dos ingressos em função de virada de lotes ou pelo aumento de preços pelo ORGANIZADOR. Além disso, esclarecemos que o LETS não faz retenção de tributos na fonte e, assim, a cobrança gerada deve ser paga sem nenhum desconto por esse ou qualquer outro motivo;
        4. Comprar os ingressos apenas por meio do domínio lets.events, suas páginas e subdomínios, por meio da PLATAFORMA. O LETS não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos via terceiros ou outros sites;
        5. Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados, caso seja necessária alguma validação da compra por parte do LETS, do ORGANIZADOR ou do processador de pagamentos;
        6. Caso tenha adquirido ingressos utilizando cartão de crédito, ter em mãos na portaria do Evento um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o cartão utilizado na compra, bem como do comprovante de meia entrada, caso seja aplicável;
        7. Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que ele está em sua posse, não o divulgando ou permitindo o acesso, de nenhuma maneira, de terceiros a ele;
        8. Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos para fins de saque do crédito decorrente do estorno no caso de cancelamento da compra por parte do COMPRADOR;
        9. Obter o consentimento prévio necessário em caso de compra de ingresso para terceiros, de modo a se responsabilizar integralmente pela inserção dos Dados Pessoais de tais pessoas no SITE.
    2. FORMA DE ENTREGA DOS INGRESSOS


      1. Os ingressos comprados por meio do SITE são enviados pelo LETS em formato eletrônico (PDF) ao e-mail indicado pelo COMPRADOR tão logo o pagamento é aprovado. O COMPRADOR poderá acessar os ingressos também em sua Conta no SITE, por meio da aba “Meus Ingressos”.

        1. O COMPRADOR desde já se declara ciente de que cada ingresso possui o seu QR CODE específico, o qual é lido pelo sistema apenas 1 (uma) vez.
    3. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO PARA O COMPRADOR


      1. O pedido de cancelamento de uma compra poderá ser realizado pelo comprador em até 7 (sete) dias corridos, contados da data de realização da compra, sendo que neste caso, ocorrerá o total reembolso do valor do ingresso, desde que realizado neste prazo.
      2. Caso a compra tenha sido realizada em tempo inferior a 7 (sete) dias corridos da data do evento, o cancelamento ficará limitado a até 48 (quarenta e oito) horas antes do evento.
      3. Em ambos os casos o COMPRADOR deverá realizar o pedido de reembolso do ingresso, de forma automatizada direto pela plataforma ou por meio do suporte do LETS, sendo que receberá o valor integral pago, considerando (i) taxas de parcelamento, caso haja, (ii) Taxa de Serviço por Venda de Ingresso LETS e (iii) valor referente ao ingresso.
      4. O LETS notificará o COMPRADOR em até 2 (dois) dias úteis, no e-mail usado na compra, informando qual é o processo de reembolso e o prazo. E os reembolsos funcionam da seguinte forma:

        1. Reembolso de compras via cartão de crédito: se o pagamento pelo ingresso foi realizado com cartão de crédito, o valor pago originalmente será devolvido ao mesmo cartão registrado para efetuar o pagamento e aparecerá na próxima fatura ou na subsequente, dependendo da data de fechamento da fatura e da data do pedido de cancelamento, conforme operadora do cartão de crédito.
        2. Reembolso Boleto Bancário: caso o COMPRADOR tenha realizado o pagamento por boleto, o comprador deverá cadastrar uma conta no Mercado Pago, caso já não possua, e depois entrar em contato com o suporte do LETS informando os dados desta conta do Mercado Pago, Número do Pedido, CPF e nome completo do titular da compra para receber a transferência do Valor.
        3. Reembolso por pix: caso o pagamento seja feito por pix o reembolso será efetuado diretamente na mesma conta bancária utilizada para pagamento do Pix.
        4. Solicitação enviada após as 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o evento, na data do evento ou após esta, deverão ser realizadas diretamente ao ORGANIZADOR, único responsável por abrir qualquer exceção a respeito do cancelamento ou desistência da compra nestas hipóteses.
    4. CANCELAMENTO DE EVENTO PELO ORGANIZADOR


      1. O ORGANIZADOR deverá comunicar ao LETS imediatamente acerca do cancelamento do Evento.

        1. Em caso de adiantamento de valores do Evento pelo LETS ao ORGANIZADOR, o último deverá arcar com o reembolso devido aos COMPRADORES, SEM QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO DO LETS JUNTO AO CONSUMIDOR, observado, ainda, o disposto na cláusula 12.2 abaixo.
        2. Caso não tenha havido adiantamento de valores do Evento pelo LETS ao ORGANIZADOR, o LETS realizará o reembolso aos COMPRADORES, nos termos deste instrumento.
      2. CASO O ORGANIZADOR CANCELE UM EVENTO, EM PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DO EVENTO, POR QUAISQUER MOTIVOS, OS EVENTUAIS COMPRADORES RECEBERÃO O REEMBOLSO DO VALOR INTEGRALMENTE, CONSIDERANDO (I) TAXAS DE PARCELAMENTO, CASO HAJA, (II) TAXA DE SERVIÇO POR VENDA DE INGRESSO E (III) VALOR REFERENTE AO INGRESSO, SENDO O REEMBOLSO EFETUADO PELO LETS, CASO O ORGANIZADOR NÃO TENHA RECEBIDO OS VALORES ANTECIPADAMENTE.
      3. CASO O ORGANIZADOR CANCELE UM EVENTO, EM PRAZO INFERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DO EVENTO, ESTE ESTARÁ RESPONSÁVEL PELO REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO AO COMPRADOR, SEM QUE HAJA QUALQUER RESPONSABILIDADE DE RESTITUIÇÃO POR PARTE DO LETS.
      4. Assim que o cancelamento for realizado pelo ORGANIZADOR, na hipótese de ser responsabilidade deste a restituição dos valores pagos, este deverá informar ao COMPRADOR, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data do cancelamento, o método a ser utilizado para reembolso do valor pago e tomar as devidas providências cabíveis.
      5. Caso seja responsabilidade do LETS em realizar o reembolso, o COMPRADOR será notificado em até 5 (cinco) dias úteis no e-mail usado na compra, informando qual é o processo de reembolso e o prazo.

        1. Nas hipóteses descritas acima, o COMPRADOR terá a opção de escolher entre a realização do reembolso ou a conversão do respectivo valor em crédito na PLATAFORMA, sendo que desde já se declara ciente de que tal crédito possui validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da disponibilização do crédito e que este apenas poderá ser usado em Eventos do mesmo ORGANIZADOR.
      6. O LETS É MERO INTERMEDIÁRIA DA RELAÇÃO ENTRE ORGANIZADOR, DE UM LADO, E COMPRADOR E/OU PARTICIPANTE, DE OUTRO. NESSE SENTIDO, O LETS NÃO É RESPONSÁVEL, PERANTE O COMPRADOR E/OU O PARTICIPANTE, PELA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ORGANIZADOR.
      7. O ORGANIZADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR ARCAR COM O REEMBOLSO E/OU INDENIZAÇÕES DE TODOS OS COMPRADORES E/OU PARTICIPANTES CASO O EVENTO, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO, NÃO SEJA ENTREGUE EM SUA PLENITUDE, CONFORME ANUNCIADO NA PLATAFORMA E OUTROS CANAIS DE DIVULGAÇÃO.      
  • Se realizado o chargeback (cancelamento de uma compra realizada por meio do cartão de crédito ou de débito em uma transação virtual) pela não realização do Evento ou por desacordo comercial advindo do não cumprimento das obrigações do ORGANIZADOR junto aos COMPRADORES e/ou PARTICIPANTES nas transações intermediadas pelo LETS, o ORGANIZADOR se obriga a ressarcir os valores envolvidos nas transações canceladas ao LETS no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento de notificação escrita, sob pena de multa não compensatória de 2% (dois por cento) do valor contestado e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata die.
    1. O ORGANIZADOR assume e se compromete a restituir ao LETS todos os encargos judiciais, custas e despesas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais, condenações em danos materiais e morais, ou qualquer outro prejuízo suportado ou que venha a ser suportado pelo LETS em virtude de eventuais demandas judiciais originárias do descumprimento contratual do ORGANIZADOR com relação aos serviços vendidos e/ou prestados aos COMPRADORES e/ou PARTICIPANTES.
    2. Sem prejuízo de todo o disposto acima, o ORGANIZADOR se compromete a isentar e manter indene o LETS de qualquer responsabilidade decorrente de eventuais demandas judiciais e/ou extrajudicial movidas em face do LETS pelos COMPRADORES e/ou PARTICIPANTES relacionadas à execução de serviços e/ou Eventos do ORGANIZADOR, bem como a requerer a exclusão do LETS polo passivo de tais demandas.
  2. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO INGRESSO


    1. O COMPRADOR poderá realizar a troca de titularidade do ingresso por meio da PLATAFORMA a qualquer momento antes do início do Evento, salvo se a possibilidade de troca de titularidade estiver bloqueada pelo LETS.
    2. Se a possibilidade de troca não estiver disponível na descrição do determinado Evento, esta não poderá ser feita pela PLATAFORMA e o COMPRADOR deverá contatar diretamente o ORGANIZADOR, a seu único e exclusivo critério para tentar a alteração da titularidade.
    3. Caso seja permitido pelo ORGANIZADOR, o processo para transferir a titularidade do ingresso é simples, o COMPRADOR deve acessar a aba “Suporte” na PLATAFORMA, preencher os dados solicitados e, se necessário, enviar o link de acesso para o novo titular, ou, caso o nome do titular seja indicado no ingresso, deverá entrar em contato diretamente com o ORGANIZADOR para que seja feita a alteração.
    4. Salvo se a possibilidade de troca de titularidade estiver bloqueada pelo LETS, a troca de titularidade poderá ser feita a qualquer momento antes do início do Evento, sendo que as alterações salvas não serão desfeitas em nenhuma hipótese. Lembramos também que o ingresso alterado será encaminhado diretamente para o e-mail do titular do pedido. Caso não ocorra a alteração do e-mail vinculado ao ingresso, c o ingresso anterior será invalidado para todos os fins.
  3. VENDAS – RESPONSABILIDADES DO ORGANIZADOR


    1. O ORGANIZADOR quando cadastra seu Evento e o publica na PLATAFORMA, desde já se compromete a e se responsabiliza por:

      1. Publicar Eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas;
      2. Publicar Eventos ou quaisquer conteúdos que o ORGANIZADOR tenha o direito e capacidade de cumprir;
      3. Autorizar desde já que o LETS entre em contato com o ORGANIZADOR;
      4. Autorizar desde já que o LETS entre em contato e solicite junto ao local do Evento, fornecedores ou demais partes interessadas informações e documentações que considere necessárias;
      5. Não publicar Eventos ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, ameaçadores, difamatórios, obscenos, vulgares ou invasivos da privacidade alheia;
      6. Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do Evento;
      7. Ser responsável por instruir os COMPRADORES, bem como disponibilizar e divulgar links de acesso em casos de eventos que venham a ocorrer virtualmente;
      8. Cadastrar corretamente e antes do início das vendas os dados para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos. Qualquer equívoco ou atraso no cadastramento desses dados é de inteira responsabilidade do ORGANIZADOR;
      9. Zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar o LETS na apuração de eventual suspeita de fraude;
      10. Comunicar imediatamente ao LETS casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu Evento;
      11. Reembolsar o LETS de quaisquer charge     backs e/ou estornos sofridos das operadoras de cartão de crédito, em função de cancelamentos pelos COMPRADORES ou quaisquer outras situações nas quais o LETS tenha que assumir tais pagamentos, antes ou após a realização do Evento. Inclusive, o LETS poderá reter valores eventualmente devidos ao ORGANIZADOR para fins de quitação de tais débitos;
      12. RESPONSABILIZAR-SE INTEGRALMENTE PELO USO DOS DADOS PESSOAIS AOS QUAIS TIVER ACESSO EM FUNÇÃO DO EVENTO, RESPONDENDO EXCLUSIVAMENTE PERANTE OS USUÁRIOS, POR TODAS E QUAISQUER PERDAS E DANOS INCORRIDOS POR ESTES, INCLUSIVE EM CASO DE USO INDEVIDO DE TAIS DADOS, FORA DOS LIMITES AUTORIZADOS PELOS USUÁRIOS NESTE INSTRUMENTO.
  4. PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS E ADIANTAMENTO


    1. O processamento de pagamentos referentes às vendas de ingressos do Evento inicia-se na página do Evento publicado pelo ORGANIZADOR. Nela, o COMPRADOR indica os ingressos desejados, escolhe o método de pagamento dentre as opções disponíveis e finaliza a compra.

      1. Ao receber a confirmação de aprovação do pagamento, o LETS irá      cobrar do COMPRADOR o valor correspondente, deduzir a Taxa de Serviço por Venda de Ingressos devida e repassar ao ORGANIZADOR o valor restante, nos termos do item denominado “Recebimento do Valor das Vendas de Ingressos”.
    2. O LETS poderá, a seu exclusivo critério, oferecer ao ORGANIZADOR a possibilidade de requerer o adiantamento dos valores dos ingressos comercializados através da PLATAFORMA, com ou sem cobrança de taxa de adiantamento a ser previamente aprovada pelo ORGANIZADOR.
      1. Na hipótese de adiantamento, o ORGANIZADOR deverá manter o LETS indene e, na medida em que isso não seja possível, indenizar o LETS por toda e qualquer (i) reivindicação de devolução dos valores dos ingressos pelos COMPRADORES; ou (ii) cancelamento da transação de pagamento pelos COMPRADORES, independentemente do motivo (incluindo, mas não limitado a, nas hipóteses de arrependimento ou cancelamento/adiamento do evento), com relação a ingressos cujos valores tenham sido objeto de adiantamento pelo LETS ao ORGANIZADOR.
      2. O ORGANIZADOR deverá ressarcir ao LETS, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento de comunicação que nesse sentido lhe seja enviada pelo LETS, os valores objeto de pedido de devolução ou cancelamento de transação, em sua integralidade (sem desconto, portanto, da taxa de adiantamento).
  5. TAXA DE SERVIÇOS POR VENDA DE INGRESSOS


    1. O LETS cobra do ORGANIZADOR uma Taxa de Serviço por Venda de Ingresso. Esta taxa é calculada sobre o valor de cada ingresso vendido e processado pelo ORGANIZADOR na PLATAFORMA, conforme percentuais indicados na PLATAFORMA quando da criação do Evento.      
    2.           O ORGANIZADOR desde já se declara ciente de que, o valor mínimo de Taxa de Serviço por Venda de Ingresso cobrada pelo LETS, por ingresso efetivamente vendido será de R$ 2,00 (dois reais).

      1. A despeito do exposto, o LETS e o ORGANIZADOR poderão negociar novos valores relativos à Taxa de Serviços por Venda de Ingressos, mediante acordo prévio entre eles, sejam para mais ou para menos.
      2. O ORGANIZADOR poderá, quando da criação do ingresso, por meio da PLATAFORMA, definir se a Taxa de Serviço por Venda de Ingresso será repassada ao COMPRADOR ou absorvida por ele.
  6. EMISSÃO DE NOTA FISCAL


    1. O ORGANIZADOR fica desde já ciente que os serviços do LETS são prestados para o ORGANIZADOR e, por essa razão, em caso de Eventos criados pelo ORGANIZADOR nos quais seja devida a Taxa de Serviço ao LETS, o LETS      emitirá uma nota fiscal após a data de repasse do valor do Evento ao ORGANIZADOR.

      1. A referida NF será emitida contra o ORGANIZADOR do Evento (tomador do serviço) e contemplará o valor total referente única e exclusivamente ao valor cobrado a título de Taxa de Serviço.
    2. O ORGANIZADOR, por sua vez, deve emitir sua nota fiscal de serviço em nome do COMPRADOR pelo ingresso comercializado, a qual deverá englobar o valor total pago pelo COMPRADOR (valor do ingresso + valor correspondente à Taxa de Serviço por Venda de Ingresso), ainda que, em razão do fluxo financeiro da operação, o ORGANIZADOR receba apenas o valor líquido da Taxa de Serviço por Venda de Ingresso.
    3. O pagamento dos tributos referentes ao montante total vendido pelo ORGANIZADOR do Evento por meio do SITE é responsabilidade única e exclusiva deste, não tendo o LETS qualquer responsabilidade no que tange a estes pagamentos.
  7. RECEBIMENTO DO VALOR DAS VENDAS DE INGRESSOS


    1. Para recebimento dos valores devidos em função das vendas na PLATAFORMA, o ORGANIZADOR deverá cadastrar a sua conta bancária na PLATAFORMA,  possuir conta ativa na plataforma de pagamento indicada pelo LETS e informar os dados necessários para que o LETS emita a sua nota fiscal contra o ORGANIZADOR, sendo que o processamento ocorrerá no mês subsequente à finalização do ou dos eventos do organizador. O primeiro cadastro realizado pelo COMPRADOR será utilizado pelo LETS em todos os Eventos posteriores, ressalvado o direito do COMPRADOR de alterar seus dados cadastrais, quando necessário.

      1. O atraso do ORGANIZADOR em efetuar o cadastro da conta bancária na PLATAFORMA acarretará      atraso proporcional do LETS para a realização do pagamento.
    2. O LETS repassará ao ORGANIZADOR o valor total vendido em função do Evento, decrescido da Taxa de Serviço, sendo que, em 3 (três) dias úteis após o término real do Evento, será realizado o pedido de saque dos valores, mediante transferência bancária, para a conta indicada pelo ORGANIZADOR, ou por outra forma que venha a estar disponível.

      1. A compensação dos valores poderá ocorrer em até 2      (dois     )      dias úteis ou conforme previsão da instituição bancária.
    3. Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de COMPRADORES, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao Evento ou qualquer alteração substancial das características do Evento, ou alegações de fraude, o LETS se reserva o direito de reter estes fundos pelo tempo considerado necessário ou de solicitar à plataforma de pagamento que os valores a serem repassados para a conta do ORGANIZADOR sejam retidos para a adoção das medidas cabíveis.

      1. Caso o ORGANIZADOR não tome as medidas necessárias para reembolsar os COMPRADORES, o LETS se reserva no direito de fazê-lo, sem necessidade de comunicação prévia.
    4. Caso o LETS necessite fazer reembolsos de compras de ingressos após o recebimento de valores por parte do ORGANIZADOR, esses reembolsos serão posteriormente cobrados deste estando o LETS autorizada, inclusive, a realizar retenção de valores de vendas de outros Eventos deste mesmo ORGANIZADOR.
  8. ESTORNOS E CONTESTAÇÕES DE PAGAMENTOS


    1. A contestação de pagamento (charge     back) é uma reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora do cartão, a qual pode ser iniciada por diversas razões, tais como, o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, bem como pode também ser resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros. Contestações de pagamentos reportadas ao LETS são analisadas pela própria operadora do cartão e pelo processador de pagamentos utilizado pelo LETS.
    2. TODOS E QUAISQUER ESTORNOS, POR TODOS E QUAISQUER MOTIVOS, OCORRIDOS NAS VENDAS DE INGRESSOS REALIZADAS EM QUAISQUER EVENTOS VENDIDOS VIA PLATAFORMA FICARÃO A CARGO ÚNICO E EXCLUSIVO DO ORGANIZADOR, INDEPENDENTEMENTE DA RAZÃO INICIAL PARA A CONTESTAÇÃO.
    3. Caso tais estornos e/ou reembolsos ocorram após a realização do Evento, o LETS irá efetuar a cobrança de tais valores ao ORGANIZADOR, por meio dos meios legas permitidos, bem como está devidamente autorizado, a realizar retenção de valores de vendas de outros Eventos deste mesmo ORGANIZADOR.
  9. SUPORTE TÉCNICO

    1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do USUÁRIO, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da PLATAFORMA adquirida e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.
    2. O Suporte Técnico será prestado pelo LETS, in app, e limita-se ao atendimento ao USUÁRIO via e-mail ou via chat na PLATAFORMA, ou, ainda, por qualquer outro meio de preferência do LETS, por meio de troca de informações, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco ou via telefone.
    3. O Suporte Técnico fornecido pelo LETS não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.
  10. MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES

    1. A PLATAFORMA será constantemente aperfeiçoada pelo LETS, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pelo LETS. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na PLATAFORMA, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas à PLATAFORMA e sujeitas aos termos deste TERMO.  
    2. Faculta-se ao LETS acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.
    3. O USUÁRIO terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da PLATAFORMA eventualmente desenvolvidos/implementados pelo LETS.
    4. O USUÁRIO desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo da PLATAFORMA que utiliza, ficando a critério do LETS o gerenciamento e aprovação destas modificações na PLATAFORMA.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA

    1. O presente TERMO é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da PLATAFORMA ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
    2. A PLATAFORMA é protegida por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. O direito de uso da PLATAFORMA é licenciado ao USUÁRIO para o número de licenças e usuários devidamente contratados, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à titularidade da mesma.
    3. É vedado qualquer procedimento que implique em (i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da PLATAFORMA, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo; (ii) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; (iii) modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe(m) a PLATAFORMA, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma; (iv) criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados da PLATAFORMA licenciada, se for o caso; (v) criação de obras derivadas da PLATAFORMA, sendo que os avisos de reserva de direitos existentes na PLATAFORMA não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; e (vi) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados.
    4. Ao disponibilizar qualquer conteúdo da PLATAFORMA, o ORGANIZADOR concede ao LETS licença não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo.
    5. O ORGANIZADOR declara e garante ser o único e legítimo titular de todos os direitos, inclusive direitos de propriedade intelectual e autoral, relativos ao conteúdo, necessários para outorgar esta licença ao LETS, nos termos do presente instrumento, sendo que garantem que estes não violam quaisquer direitos de terceiros. Considerando que o ORGANIZADOR é o único e exclusivo responsável pelo Evento e pela publicação deste conteúdo. Responsabiliza-se, dessa maneira, perante o LETS ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas no momento em que passa a utilizar a PLATAFORMA.

      1. Caso terceira pessoa notifique o LETS, reclamando da ilegalidade, a qualquer título, dos conteúdos armazenados e/ou disponibilizados pelo ORGANIZADOR, poderá o LETS impedir a armazenagem e a disponibilização dos conteúdos impugnados no Evento, até que o ORGANIZADOR comprove ter obtido autorização judicial para veiculá-lo.
      2. O ORGANIZADOR compromete-se a defender o LETS em quaisquer reclamações ou demandas, sejam ou não judiciais, apresentadas em desfavor desta e nas quais se alegue violação da legislação aplicável ou de direitos de propriedade intelectual ou de qualquer outra espécie de terceiros em decorrência do uso ou da divulgação dos Conteúdos disponibilizados pelo ORGANIZADOR. Este se compromete, ainda, a indenizar o LETS por todas as perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes das citadas demandas.
    6. O LETS poderá monitorar, editar ou remover conteúdos, no todo ou em parte, que não sigam os critérios acima e poderá divulgar o seu conteúdo por qualquer motivo – seja para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança dos USUÁRIOS, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos.
  2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    1. O LETS não será responsabilizado, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, em nenhuma hipótese:

      1. Pelos resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados;
      2. Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO;
      3. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA;
      4. Problemas na rede física e lógica do USUÁRIO;
      5. Toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA;
      6. Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;
      7. Fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA e/ou de suas respectivas versões, se houver;
      8. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos USUÁRIOS;
      9. Por quaisquer casos de fraude cibernética relatados pela plataforma de pagamento e que gerem estornos de pagamento;
      10. Sobre a realização e qualidade dos Eventos para os quais foram adquiridos ingressos pelos COMPRADORES;
      11. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PELO ORGANIZADOR DAS PROMOÇÕES OFERTADAS NOS EVENTOS, NÃO POSSUINDO O LETS, QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PREÇOS PRATICADOS NOS EVENTOS, AS CONDIÇÕES ESPECIAIS INFORMADAS AOS USUÁRIOS NA PLATAFORMA, BEM COMO EM RELAÇÃO A NÃO REALIZAÇÃO DESTES EVENTOS;
      12. Por ingressos que forem eventualmente direcionados a caixas aleatórias como “spam”, “social” ou “promoções” do endereço de e-mail utilizado, o que não gerará qualquer tipo de indenização ao COMPRADOR;
      13. Por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pelo próprio LETS, sejam esses últimos legítimos ou indesejados, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos Eventos;
      14. Sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do Evento. O LETS não tem responsabilidade sobre estes e não atesta sua veracidade ou confiabilidade;
      15. Cancelamento, bem como alteração de data e local dos Eventos;
      16. Pelo reembolso de valores aos COMPRADORES, nos casos que o ORGANIZADOR cancele o Evento e já tenha recebido os valores adiantados pelo LETS.
    2. O COMPRADOR E O PARTICIPANTE DESDE JÁ SE DECLARAM CIENTES DE QUE O LETS NÃO PRODUZ EVENTOS. OS EVENTOS VENDIDOS POR MEIO DO SITE SÃO DISPONIBILIZADOS, CRIADOS E PUBLICADOS POR ORGANIZADORES E CASAS DE EVENTOS QUE UTILIZAM O SITE COMO TECNOLOGIA FACILITADORA PARA A VENDA DE SEUS PRÓPRIOS INGRESSOS E GESTÃO DE SEUS PARTICIPANTES, NÃO POSSUINDO O LETS QUAISQUER RESPONSABILIDADES NO QUE TANGE À ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, DURAÇÃO E QUAISQUER FATORES DIVERSOS RELACIONADOS AO EVENTO.
    3. O LETS NÃO PARTICIPA DA PRODUÇÃO DO EVENTO CUJOS INGRESSOS SÃO VENDIDOS POR MEIO DA PLATAFORMA E NÃO É RESPONSÁVEL, SOB QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS RELACIONADOS À COMPRA DE INGRESSOS E À PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS QUE UTILIZAM OS NOSSOS SERVIÇOS, EVENTUALMENTE DEVIDOS AOS USUÁRIOS.
    4. É de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR comunicar com exatidão informações relativas ao Evento tais como local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento do contido na Lei 12.933/13 e Decreto 8.537/2015, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os COMPRADORES ou, ainda, para a validação da realização dos Eventos.
    5. O ORGANIZADOR assume que os Eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada e que é capaz e irá entregar tudo o que foi anunciado.
    6. O ORGANIZADOR SE RESPONSABILIZA EXCLUSIVAMENTE PELO USO FORA DOS LIMITES AUTORIZADOS, DOS DADOS PESSOAIS DO COMPRADOR E/OU PARTICIPANTE, SENDO QUE DESDE JÁ SE DECLARA CIENTE DE QUE É VEDADO O REPASSE DE TAIS DADOS PARA TERCEIROS (SEJA DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA) PARA QUAISQUER FINS, DEVENDO ARCAR EXCLUSIVAMENTE COM EVENTUAIS PERDAS E DANOS INCORRIDOS PELO COMPRADOR E/OU PARTICIPANTE NESTES CASOS.
  3. INDENIZAÇÕES

    1. O USUÁRIO ISENTA O LETS E SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS E COLABORADORES, DE TODOS E QUAISQUER DANOS, PERDAS, RESPONSABILIDADES E DESPESAS RESULTANTES DE DISPUTAS COM TERCEIROS EM CONEXÃO COM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SITE.
    2. O USUÁRIO INDENIZARÁ O LETS E SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS E COLABORADORES POR TODOS E QUAISQUER DANOS, PERDAS, RESPONSABILIDADES E DESPESAS RESULTANTES DE REIVINDICAÇÕES OU INVESTIGAÇÕES FEITAS POR TERCEIROS E QUE ESTEJAM RELACIONADAS AO CONTEÚDO DIVULGADO PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA OU À VIOLAÇÃO DESTE TERMO.
    3. O ORGANIZADOR é único responsável pelo Evento e conteúdo cadastrado, sendo que desde já isenta o LETS de qualquer responsabilidade sobre este, bem como por todo e qualquer ato ou fato jurídico que deles decorram, por todos os tributos (em especial Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), direitos autorais, contribuições ao ECAD e demais encargos ligados aos Eventos, assim como pelo pagamento total do local, funcionários e fornecedores contratados para execução do Evento.
    4. O ORGANIZADOR desde já isenta o LETS de qualquer dano causado no caso de paralisações, sejam parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pela redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço.
    5. O ORGANIZADOR DESDE JÁ ISENTA O LETS ACERCA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, DANOS DIRETOS E INDIRETOS, BEM COMO DANOS EMERGENTES, ADVINDA DOS ATOS PRÓPRIOS DA PRODUÇÃO DE EVENTOS.

      1. O ORGANIZADOR fica ciente desde já que, havendo eventual condenação judicial contra o LETS, essa efetuará imediatamente a cobrança do valor que for obrigada a pagar. Caso não haja composição amigável e o LETS seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, esta ajuizará ação de regresso em desfavor do ORGANIZADOR, sendo que este restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
  4. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DESVINCULAÇÃO COM O FACEBOOK
    1. O USUÁRIO terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar o término do Tratamento dos seus Dados Pessoais ou desvincular seu acesso via Facebook. Nesses casos:
      1. a conta do USUÁRIO será automaticamente encerrada;
      2. as operações de Tratamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO serão terminadas, exceto pelas operações de arquivamento e armazenamento, em observância ao item abaixo;
      3. a LETS promoverá a Eliminação dos Dados Pessoais do USUÁRIO, no âmbito e nos limites técnicos de suas atividades, ficando desde já autorizados o arquivamento e o armazenamento dos Dados Pessoais (a) para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela LETS; e/ou (b) até tenha expirado o prazo legal para que a LETS e/ou o USUÁRIO reivindiquem, um perante o outro, quaisquer de seus direitos estabelecidos neste instrumento, na política de privacidade e/ou na lei aplicável; e/ou, ainda, (c) para uso exclusivo da LETS, desde que a LETS faça com que os Dados Pessoais se tornem dados anonimizados; e
      4. o USUÁRIO perderá o acesso às Listas, aos históricos de compra e de Eventos.
  5. VIGÊNCIA E RESCISÃO

    1. O prazo para utilização da PLATAFORMA é indeterminado.
    2. O presente TERMO poderá ser rescindido pelo LETS, a qualquer momento e independentemente de comunicação eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista ao USUÁRIO qualquer direito à reclamação ou indenização, no seguinte caso:

      1. Descumprimento das cláusulas ou condições estipuladas no presente instrumento;      ou
      2. Na hipótese prevista na cláusula 22 acima.
    3. O USUÁRIO poderá rescindir este instrumento a qualquer tempo, desde que efetue o descadastramento por meio da ferramenta “Configurações” da PLATAFORMA, nesta hipótese, todos os seus Dados Pessoais serão automaticamente excluídos da PLATAFORMA, para todos os fins de direito.
    4. O USUÁRIO declara-se ciente que, caso o presente TERMO seja rescindido, independentemente do motivo, este ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta e utilizar a PLATAFORMA.
  6. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ORGANIZADOR E LETS E AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE

    1. O ORGANIZADOR e o LETS são independentes e nada neste TERMO deve ser interpretado como criador de vínculo empregatício, relação de representação a qualquer título, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre eles, ou entre um deles e os sócios, administradores, empregados e/ou contratados do outro. Nenhum deles poderá, por força deste TERMO, a qualquer tempo, assumir ou estabelecer qualquer obrigação, fazer qualquer declaração ou dar qualquer garantia, tácita ou expressa, em nome do outro.
    2. Este TERMO não vincula o ORGANIZADOR com relação ao LETS, e vice-versa, quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, nenhum deles responsável com relação ao outro por tais resultados, seja durante a vigência deste TERMO ou mesmo após o seu término, a qualquer título.
    3. O ORGANIZADOR e o LETS reconhecem e concordam que este TERMO não estabelece qualquer obrigação de exclusividade entre eles, de forma que o ORGANIZADOR poderá adquirir licenças de plataformas similares às PLATAFORMA, e o LETS poderá licenciar a PLATAFORMA a quaisquer terceiros, inclusive concorrentes do ORGANIZADOR.
  7. DISPOSIÇÕES FINAIS

    1. A opção de qualquer das Partes em não exercer qualquer direito que lhe seja garantido sob este TERMO não constituirá renúncia dos seus direitos em exercê-los futuramente, nem importará em novação ou alteração contratual, a qual só poderá ser validamente efetuada mediante a assinatura de aditivo a este TERMO.      A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.
    2. O presente TERMO vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
    3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste TERMO não implicará na nulidade ou invalidade das demais. Sempre que possível, as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável.     
    4. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito, ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, a Parte afetada não poderá ser responsabilizada pelo descumprimento de suas obrigações contratuais, na medida em que o cumprimento tenha sido obstado pelo caso fortuito e/ou pela força maior. Nesses casos, a parte impossibilitada de cumpri-las deverá informar a outra de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento, e, no menor prazo possível, prestará esclarecimentos as circunstâncias; as ações em curso para amenizar as perdas e solucionar o ocorrido; o tempo estimado de duração; e tudo mais que for necessário à compreensão do fato, de suas consequências e de sua solução.
    5. Os títulos e cabeçalhos de cláusulas e itens deste TERMO foram utilizados tão somente para fins de referência e não afetarão, sob qualquer roupagem jurídica, o sentido e interpretação deste TERMO.
    6. Fica eleito      o      Foro da C     omarca      de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, ou São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente TERMO, com renúncia      a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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