• INTRODUÇÃO

Olá, Usuário Consumidor!

Bem-vindo à Lets Events, uma ferramenta tecnológica onde você pode buscar, encontrar e adquirir ingressos para eventos que lhe interessem, que foram criados por Organizadores que utilizam a nossa Plataforma para criar, organizar e divulgar seus próprios Eventos.

É importante ler este documento do início ao fim, visto que o aceite destes Termos são obrigatórios para cadastro e utilização da Plataforma Lets Events.

Se você não concordar com alguma disposição destes Termos e Condições de Uso, você não deve utilizar a Plataforma Lets Events, envie uma mensagem para o nosso Canal de Atendimento, ficaremos satisfeitos em esclarecer suas dúvidas, receber feedbacks e/ou reclamações. 

Se você é um Organizador de Evento, você deve acessar estes Termos e Condições de Uso dos Organizadores aqui.

QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE VOCÊ ENCONTRARÁ NESTES TERMOS

1. INTRODUÇÃO 
2. RESUMO 
3. CONCEITOS IMPORTANTE 
4. COMO SE CADASTRAR COMO USUÁRIO? 
5. CONDIÇÕES PARA O CADASTRO E USO DO LETS EVENTS COMO UM CONSUMIDO 
6. COMO ACESSAR A CONTA LETS EVENTS? 
7. FUNCIONALIDADES LETS EVENTS 

4.1. Compra de Ingressos 

4.1.1. Processo de pagamento e análise de risco de fraude 

4.2. Participação em Lista de Convidado 

4.3. Entrega de Ingresso 

8. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO INGRESSO
9. VALORES E EMISSÃO DE NOTA FISCAL 
10. POLÍTICA DE PROCESSAMENTO DE CANCELAMENTO 

10.1. Política de Cancelamento de compra por indícios de fraude 

10.2. Direito de arrependimento 

11. POLÍTICA DE CONTESTAÇÃO E ESTORNOS 
12. CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE EVENTO E EVENTO PRODUZIDO EM DESCONFORMIDADE COM O QUE FOI ANUNCIADO 
13. OBRIGAÇÕES DA LETS EVENTS 
14. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL 
16. ENCERRAMENTO DA CONTA 
17. PROTEÇÃO DE DADOS E DA PRIVACIDADE DE USUÁRIOS DA PLATAFORMA 
18. DISPOSIÇÕES GERAIS 
19. ENTRE EM CONTATO COM A LETS EVENTS! 

• RESUMO

Somos uma Plataforma de intermediação de ingressos, mas não somos uma produtora de eventos.

Todos os eventos que estão na Plataforma são de responsabilidade de seus Organizadores, conforme indicado nas páginas dos Eventos. Isso significa que são eles quem decidem todos os elementos sobre o Evento em si, sobre o número de ingressos, sobre o número de participantes, as regras de acesso aos Eventos, as políticas de reembolso, as trocas de titularidade etc., ou seja:

• A Plataforma não define a política de troca de titularidade do Organizador do Evento. Se essa não estiver disponível na Plataforma, a troca não poderá ser feita dentro da Plataforma. É o Organizador do Evento quem define qual a política aplicável. Cabe ao Usuário Consumidor, portanto, buscar a informação sobre qual a política específica do Evento que deseja participar;
• A Plataforma não define e nem gerencia a política de reembolso de valores do Evento. Cabe ao Usuário Consumidor, portanto, informar-se sobre a política aplicável ao Evento com o Organizador do Evento, cancelar a sua compra e solicitar o reembolso do ingresso;

Todos os nossos Ingressos serão enviados para o e-mail indicado quando da aprovação do pagamento. Se você tiver uma conta associada ao e-mail indicado, você também poderá visualizar o ingresso, a qualquer momento, na sua Conta da Plataforma Lets Events dentro da área de meus ingressos. Você é responsável pela segurança e confidencialidade desse Ingresso.

Para receber nossas mensagens, você precisa fazer uma verificação nas configurações do sistema anti-spam (e similares) da sua caixa de e-mails. O não recebimento do ingresso, quando causado por erros nessas configurações, não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização pela Plataforma.

O Lets Events não se responsabiliza de forma alguma por ingressos adquiridos fora da Plataforma. 

Dentro da Plataforma, as compras devem passar por um processo de análise, tanto para conferência de dados da compra quanto para confirmação de pagamento. Se encontrarmos alguma fragilidade nesse processo, a compra pode não ser aprovada ou cancelada. A Lets não é obrigada a aprovar todas as transações que acontecem na sua plataforma. 

Atenção! 

• A Lets Events não é responsável pela realização, qualidade e/ou manutenção dos Eventos postados na sua Plataforma.
• A Lets Events não tem nenhuma gestão ou gerência sobre os Eventos postados na sua Plataforma.
• A Lets Events não é produtora dos Eventos postados na sua Plataforma.

• CONCEITOS IMPORTANTES

Definições importantes que auxiliarão na compreensão destes Termos.

Acompanhante: Pessoa física que poderá ter seus dados pessoais inseridos pelo Usuário Consumidor, sob seu único e exclusivo critério e responsabilidade, em formulários de Listas de Convidados da Plataforma.

Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.

Consumidor: termo utilizado para designar pessoas que adquirem ingressos, pagos ou gratuitos, para os eventos criados pelos Organizadores.

Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.

Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.

Evento: Todos os acontecimentos (festas, espetáculos, comemorações, congressos, cursos, atividades, solenidades, etc) criados por um Organizador, divulgados e/ou com venda de ingressos e lista de convidados por meio da Plataforma.

Link: terminologia para endereço de internet.

Lista de Convidado: Listas criadas pelo Organizador que podem conter os nomes de Consumidores e Acompanhantes que confirmam ou tiveram seus nomes confirmados no Evento. De acordo com as configurações do Organizador, essas listas poderão ser públicas ou privadas.

Look and feel: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.

Organizador: termo utilizado para designar pessoas (físicas ou jurídicas) que criam eventos próprios através da Plataforma Lets.events e os divulgam para Consumidores.

Participantes: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Caso os Consumidores adquiram ingressos em nome próprio serão também Participantes. Por outro lado, caso o Consumidor adquira ingressos em proveito de terceiros, estes serão considerados tão somente Participantes, e não Consumidores.

Plataforma Lets Events: designa a plataforma tecnológica disponível para organizadores e casas de eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico https://lets.events/, propriedade da LETS SOFTWARE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.776.736/0001-26, com sede à rua Rua Rio Grande do Norte, 1435, Sala 708, em Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-138

Usuário: termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Organizadores, Consumidores e pessoas que navegam na Plataforma Lets.events.

Webmastering: compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

• COMO SE CADASTRAR COMO USUÁRIO?

Para o cadastro e utilização da Lets Events como um Usuário, você deverá preencher as seguintes informações: 

• Nome completo; 
• CPF
• E-mail
• Senha

Recomendamos que o Usuário inclua senhas fortes no cadastro, de no mínimo 10 caracteres, incluindo letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, de forma que seja alcançada maior segurança das suas informações.

O cadastro também poderá ser realizado por meio de de outros provedores na sua Conta Google ou Conta Facebook, a critério do Usuário. Nesse caso, você deve estar ciente dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade destes terceiros quanto ao compartilhamento dos seus dados pessoais e estar ciente que a Plataforma Lets.events poderá pedir informações complementares no cadastro 

Quando uma conta é criada através de um provedor Google ou do Facebook o usuário deve usar estes mesmos provedores para solicitar a exclusão do seu cadastro da plataforma. 

Após a conclusão do cadastro, o Usuário receberá um email de confirmação da Plataforma, onde deverá confirmar a realização do cadastro.

Ao preencher o formulário de cadastro, o Usuário ingressa no banco de dados da Lets Events para que possam ser prestados os serviços descritos nestes Termo.

• CONDIÇÕES PARA O CADASTRO E USO DA LETS EVENTS COMO UM CONSUMIDOR

Para realizar o cadastro e utilizar as funcionalidades do Lets Events, o Usuário deve ler, entender, aceitar, concordar e se comprometer a respeitar estes Termos e Condições de Uso e as legislações aplicáveis.

São requisitos obrigatórios para a utilização da Lets Events que o Consumidor seja, cumulativamente: (i) pessoa física ou jurídica; sendo que se for pessoa física, (ii) se possuir idade igual ou superior a 13 anos ou seja emancipado, conforme a legislação aplicável; e (iii) se for adolescente e não emancipado, se faça acompanhar de seus pais e/ou responsável legal para efetuar compras na Plataforma.  

O Consumidor deve fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, sendo sua exclusiva responsabilidade a atualização desses dados, não podendo ser atribuída à Lets Events dificuldades de visualização/retirada de ingressos que forem direcionados para e-mail desatualizado do Consumidor/Participante, conforme o caso.

A Lets Events não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na Plataforma poderá ser considerada crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

O Consumidor concorda que é de sua exclusiva responsabilidade manter seus dados cadastrais atualizados, bem como zelar pela proteção e privacidade da sua senha de acesso.

O Consumidor é o único responsável pelos dados de Participantes e Acompanhantes que incluir na Plataforma, devendo solicitar a autorização prévia para realizar a inclusão dos seus dados em qualquer Evento disponível na Lets Events.

IMPORTANTE! Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do Usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será responsabilidade do Usuário.

Além disso, caso a Lets Events verifique o descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso ou outras políticas internas, atos fraudulentos diversos ou qualquer causa que possa ser considerada como geradora de danos à Lets Events ou a terceiros, poderá, à sua escolha:

• Advertir o Usuário;
• Suspender a Conta do Usuário;
• Cancelar a Conta do Usuário;
• Cancelar as ações do Usuário na Plataforma; ou
• Negar-se a prestar seus serviços.

Sem prejuízo da apuração de perdas e danos em Juízo, se for o caso.

• COMO ACESSAR A CONTA LETS EVENTS?

O Usuário poderá acessar a sua conta através do login e senha de cadastro.

É fundamental que, em caso de invasão hacker ou vazamento das informações de login, de forma geral, o Usuário avise imediatamente à Lets Events, sendo certo que o uso não autorizado da sua conta ou a violação das medidas de segurança não poderá ser atribuída à Plataforma.

Somente o titular da conta poderá ter acesso e gerenciamento dos dados inseridos nela. A Lets Events não tem prerrogativa para fazer qualquer alteração, não insista.

• FUNCIONALIDADES LETS EVENTS

O Lets Events é uma plataforma que funciona como uma ferramenta de integração social, por meio da qual o Consumidor poderá, a seu critério, buscar e participar de Eventos, confirmar a sua presença neles, incluir seus dados, de Participantes e de Acompanhantes em Lista de Convidados e/ou adquirir ingressos.

4.1. Compra de Ingressos

O Usuário Consumidor deve estar apto a efetuar o pagamento do ingresso, de acordo com as formas e condições informadas na Plataforma Lets Events.

O Usuário desde já se declara ciente que é de sua única e exclusiva responsabilidade quando da realização da compra:

• Inserir os dados corretos, completos e atualizados, sob pena de ter sua compra invalidada, a critério do Lets Events, e ter que, caso tenha interesse, efetuar novamente a compra, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos neste segundo momento.

• Arcar com o valor do ingresso até a data do vencimento da oferta de compra. Após a data limite de pagamento, o ingresso poderá não estar mais à disposição do Usuário Consumidor.

• Entender que, após a emissão do boleto de pagamento, não haverá emissão de uma segunda via. A reserva do ingresso só é garantida até a data de vencimento do boleto. Para gerar um novo boleto é necessário iniciar uma nova compra, estando sujeito a disponibilidade de ingressos e alterações de preço. 

• Fornecer, a seu único e exclusivo critério, as informações solicitadas, caso requisitada a inclusão de dados específicos pelo Organizador do Evento, como condição de compra do ingresso.

• Fornecer dados de validação da compra, caso solicitado pela Lets Events ou pelo Processador de Pagamentos, caso a Lets Events identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento. Nesse caso, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela Lets Events.

• Efetuar o pagamento integral do ingresso para ter direito à sua utilização. Caso não haja o pagamento de algum valor, seja ele à vista ou parcelado, recaindo, o débito, sobre a dívida inteira ou somente alguma parcela do cartão, o ingresso será automaticamente cancelado.

• Em caso de roubo, furto ou extravio do cartão utilizado para pagamento dos Ingressos, o Usuário Consumidor é responsável por informar à Plataforma Lets Events os dados do novo cartão, de forma tempestiva, para que não haja o cancelamento do ingresso, conforme item acima.

• Na hipótese de compra de ingressos nominais para crianças e adolescentes que não são cadastrados na Plataforma, o Usuário Consumidor deverá, obrigatoriamente, ser pai, mãe ou responsável legal da criança ou adolescente ou obter as autorizações necessárias para inclusão dos seus dados pessoais na Plataforma, responsabilizando-se integralmente por essa ação, bem como pela legitimidade, precisão e completude dos dados incluídos.

4.1.1. Processo de pagamento e análise de risco de fraude

• Após a confirmação de aprovação do pagamento, que poderá ser feita por intermediário financeiro, a Plataforma recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido por ele. Todas as transações realizadas através da Plataforma passam por processos internos, automatizados, de análise de risco de fraude, que poderão ser complementados pelos nossos processadores de pagamentos.

• O procedimento de análise de risco de fraude é automatizado e essencial para garantir a segurança e a idoneidade das transações e evitando ao máximo que o Consumidor seja vítima de fraude. Essa análise é realizada a partir de padrões históricos, conferência de dados cadastrais, bases externas e fornecedores ou parceiros. Uma vez calculada a probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta, a compra poderá ser aprovada ou não, de acordo com critérios pré-definidos. A não aprovação não gerará expectativa de direito, compensação ou indenização de qualquer espécie. 

• A Lets Events reserva o direito de impor etapas adicionais de validação para mitigação do risco identificado. Nesse caso, entraremos em contato com você nos canais oficiais de Comunicação, cabendo aos Consumidores o fornecimento de novas informações em tempo hábil para a aprovação da compra.

• A fim de confirmar a identidade do Consumidor e a sua correspondência com os dados inseridos na Lets Events, poderemos solicitar outras validações a fim de confirmar a idoneidade da transação e autenticidade.

• Transações com alta probabilidade de fraude podem passar ainda por uma etapa de validação biométrica. a fim de se verificar se o usuário é realmente o titular dos dados inseridos no pedido. Nesses casos, o Consumidor será informado sobre a necessidade do procedimento durante o processo de compra ou nos minutos subsequentes à finalização da compra. 

• Atenção! As informações serão solicitadas sempre através dos nossos meios oficiais de comunicação, então verifique se o e-mail é @lets.events antes de responder qualquer pedido de informação. 

4.2. Participação em Lista de Convidados

• O Organizador do Evento pode criar, a seu único e exclusivo critério, Listas de Convidados para confirmação de presença em Eventos. A Lets Events não indica a criação ou exclusão de Listas de Convidados e tampouco tem qualquer responsabilidade sobre a inclusão ou exclusão de nomes Listas de Convidados.

• O Organizador do Evento poderá definir quais dados serão solicitados dos Usuários Consumidores e dos Acompanhantes para preenchimento na Plataforma, quando da confirmação de presença no Evento .

• O Organizador do Evento terá acesso a todos os dados pessoais do Usuário Consumidor e dos Acompanhantes, à exceção de dados de cartão de crédito, boleto e PIX.

• O Acompanhante não terá acesso à Plataforma Lets Events e a inclusão dos seus dados pessoais é realizada sob única e exclusiva responsabilidade de quem realizou a inclusão, seja o Usuário Consumidor ou o Organizador do Evento.

• Quando a inclusão de nomes de eventuais Acompanhantes é realizada pelo Usuário Consumidor, sob sua única e exclusiva responsabilidade e critérios, é ele quem deverá obter a autorização dos Acompanhantes e/ou de seus pais e/ou responsáveis legais, conforme o caso, para realizar a inserção.

• Quando um Usuário Consumidor da Plataforma é incluído na Lista de Convidados e Participantes de um Evento na Plataforma, ele poderá receber um e-mail da Plataforma Lets Events, com todas as informações disponíveis acerca do Evento. A Lets Events não tem qualquer responsabilidade sobre as informações que são enviadas, sendo tão somente o veículo que carrega a informação para o Usuário Consumidor.

4.3. Entrega de Ingressos

• Assim que o pagamento for aprovado, o ingresso/acesso ao evento será enviado em formato eletrônico (PDF) ao e-mail indicado pelo Consumidor, logo após a aprovação do pagamento. Isso significa que pagamentos em tempo real habilitam que o acesso a ele seja imediato.

• O Usuário Consumidor também poderá acessar os ingressos diretamente na sua Conta no Lets Events, na aba “Meus Ingressos”, podendo ser salvos também no seu Google Wallet.

• O Usuário declara estar ciente de que cada ingresso possui o seu QR CODE (código alfanumérico único, representado em algarismos e Código de Barras) específico, que somente pode ser lido 01 (uma) única vez pelo sistema do Evento. Após o recebimento, caberá ao Consumidor mantê-los em segurança, não os divulgando publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele.

• O acesso do Participante ao Evento poderá ser nominal, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao Evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização. Caso um ingresso já tenha sido validado, ou seja, já tenha sido feito check-in do QR Code do ingresso, não será liberado outro check-in, salvo por decisão exclusiva do Organizador. Não existe a menor possibilidade de existir um código de QR code duplicado, desde que o consumidor e os participantes não compartilhem os seus ingressos e os mantenham em segurança. 

• PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO INGRESSO

Desde que seja permitida pelo Organizador do Evento, e nos termos determinados por eles nas configurações escolhidas e habilitadas pelo Organizador, o Consumidor poderá efetuar a troca de titularidade do ingresso na Plataforma Lets Events, mas isso não implicará, necessariamente, na troca da titularidade financeira do pedido de compra, que permanecerá no seu nome:

• A troca de titularidade poderá ser feita uma vez, através da geração de um novo QR CODE pelo Consumidor, ação que imediatamente invalidará o primeiro QR code. Nesse caso, o Consumidor é o único responsável por entregar o novo ingresso para o novo titular. É fundamental que o consumidor comprador do ingresso tenha atenção para entregar o novo ingresso que foi gerado e não o ingresso anterior à troca de titularidade, uma vez que após a troca de titularidade o QR Code e o ingresso anterior será invalidado. 

• A troca de titularidade também poderá ocorrer através da geração de um link para troca de titularidade. Nesse caso, o novo Participante deverá se cadastrar na Plataforma para aceitar a transferência de titularidade. Isso significa que é fundamental que essa transação seja realizada antes do Evento, já que o novo Participante deverá inserir seus dados na Plataforma antes de realizar o check-in no Evento. 

Quando houver troca de titularidade na Plataforma, é importante entender que todos os prazos, direitos e obrigações sobre o ingresso são aproveitados e remontam à data da compra original.

ATENÇÃO! Há pessoas mal intencionadas que cometem fraudes, através da criação de uma cadeia de consumo sobre um único ingresso, em prejuízo às vítimas. Por esse motivo, a nossa Plataforma não autoriza a transferência do ingresso mais de uma vez. No entanto, o Organizador do Evento poderá alterar a titularidade para o consumidor mais de uma vez a seu exclusivo critério. 

A responsabilidade pelas transações realizadas fora da Plataforma não são da Lets. Em nenhuma hipótese, a Lets Events poderá ser responsabilizada por ingressos adquiridos de terceiros, não podendo atestar a sua verdadeira origem ou veracidade.

• VALORES E EMISSÃO DE NOTA FISCAL

A  Lets Events cobra uma taxa de serviços pelo uso da Plataforma para realização de compras, que é calculada sobre as vendas processadas na ferramenta. É uma opção do Organizador do Evento repassá-la diretamente ao Consumidor ou absorvê-la.

A taxa de serviço padrão da Lets é 7,99% mas dependendo dos serviços prestados, pode variar para mais ou para menos, chegando  até 15% (quinze por cento) sobre o valor do ingresso pago. O valor da taxa mínima é de R$ 2,00 (dois reais) até R$ 4,00 (quatro reais). O valor da taxa pode variar também conforme limitações estaduais e municipais ou no caso de organizador escolher oferecer ao consumidor parcelamento sem juros do valor do ingresso. 

O valor das taxas de serviço aplicáveis ao evento podem ser verificadas no momento de realização da compra pelo Consumidor. Não será cobrada taxa de serviço na distribuição de ingressos gratuitos.

A Lets Events somente emite Nota Fiscal para Organizadores, tendo em vista serem estes os tomadores dos serviços prestados.

• POLÍTICA DE PROCESSAMENTO DE CANCELAMENTO

É do Organizador a responsabilidade de comunicar aos Usuários, aos potenciais Consumidores e aos Participantes a sua política de cancelamento, que deve ser compatível com a limitação de período de reembolso.

O pedido de cancelamento ocorre sob responsabilidade única e exclusiva do Consumidor, que deve informar-se sobre essa política antes da compra do ingresso e, caso deseje solicitar o cancelamento de um ingresso, deverá entrar em contato com o Organizador, através de e-mail, obrigatoriamente com o e-mail utilizado na compra do ingresso.

Somente o Consumidor poderá realizar o pedido de cancelamento de uma compra, o Participante não tem essa prerrogativa, salvo se for a mesma pessoa.

O Organizador do Evento pode, a seu exclusivo critério, permitir a conversão do valor do ingresso em crédito para ser utilizado em outro Evento que ele está organizando, sendo também responsável por determinar o prazo máximo para utilização deste crédito. O montante do valor convertido em crédito para ser utilizado em outro Evento, somente pode ser utilizado em outro evento do mesmo Organizador.

Na hipótese de ser solicitado/autorizado o processamento do cancelamento pelo Organizador, a Lets Events enviará notificação para o e-mail utilizado na compra do ingresso, informando detalhes sobre o processo de reembolso e o prazo, a depender do tipo de pagamento realizado originariamente:

• Compra via cartão de crédito: se o pagamento do ingresso foi realizado com cartão de crédito, o valor pago originalmente será devolvido ao mesmo cartão registrado para efetuar o pagamento e aparecerá na próxima fatura ou na subsequente, dependendo da data de fechamento da fatura e da data do pedido de cancelamento, conforme operadora do cartão de crédito.

• Compra via Boleto Bancário: se o pagamento do ingresso foi realizado por boleto, no ato do pedido de reembolso, deverá informar uma Chave Pix, que deverá ser da mesma pessoa que realizou a compra para receber a transferência do valor, que ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas. 

• Compra via PIX: caso o pagamento seja feito por pix, o reembolso será efetuado diretamente na mesma conta bancária utilizada para pagamento do Pix, em até 10 (dez) minutos.

• Compras via cartão de crédito internacional, emitido fora do Brasil, processadas pelo meio de pagamento Stripe: o valor pago originalmente será devolvido ao mesmo cartão registrado para efetuar o pagamento com um decréscimo de 6% sobre o valor e aparecerá na próxima fatura ou na subsequente, dependendo da data de fechamento da fatura e da data do pedido de cancelamento, conforme operadora do cartão de crédito.

Não é possível fazer estorno parcial de uma compra, uma vez que as operadoras de cartão de crédito não aceitam estornos parciais e somente processam o estorno total de uma compra. 

O Consumidor será responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento de dados bancários para reembolso de valores.

10.1. Política de Cancelamento de compra por indícios de fraude

Em compras com indícios de fraude, a Lets Events poderá solicitar ao Consumidor a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais.

O prazo de envio de tal documentação será estabelecido na comunicação oficial, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Consumidor, a Lets Events fará a análise competente e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra ou outro canal de contato oficial. 

Na hipótese de os documentos não serem enviados pelo Consumidor no prazo determinado, ficará a cargo da Lets Events cancelar/suspender a transação, a seu exclusivo critério, sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie.

10.2. Direito de arrependimento

Em caso de arrependimento de compra e pedido de reembolso integral do valor do ingresso, a Lets Events garante a devolução integral do valor ao Consumidor, desde que acumuladas duas condições:

• O pedido deve ser realizado em até 7 (sete) dias corridos, contados da data de realização da compra; e
• O pedido deve ser realizado em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Evento.

Para solicitar o cancelamento com reembolso, quando cumpridas as condições acima, o Usuário Consumidor deverá por conta própria entrar na página do evento ou na home da lets, no link https//:lets.events e acessar a aba “meus ingressos”, ir até a compra que deseja solicitar o reembolso e clicar em solicitar reembolso. 

Caso a solicitação seja enviada fora do prazo de 7 (sete) dias e/ou após as 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o Evento, na data do evento ou após esta, os pedidos deverão ser realizados diretamente ao Organizador, que é, em última análise, o único e exclusivo responsável pela análise de possível concessão de reembolso em caso de cancelamentos ou desistência da compra pelo Usuário Consumidor.

• POLÍTICA DE CONTESTAÇÃO E ESTORNOS

O chargeback é uma reclamação de cobrança alegadamente indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora do cartão. As contestações reportadas serão analisadas pela operadora, pelos processadores de pagamentos ou pela própria Lets Events.

A Lets Events irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não se limitando a chargebacks (contestações), reclamações, cancelamentos e estornos. Nesse caso, a Lets Events irá iniciar e processar cancelamentos sem necessidade de intervenção ou aprovação sempre que verificar:

• Não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;
• Detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;
• Cancelamento do evento;
• Erro técnico no processamento da transação;
• Número elevado de queixas referentes a um determinado Evento, por parte dos Consumidores.

A Lets Events somente realizará a devolução do valor pago pelo ingresso, descontado o valor da taxa de serviço, quando o Organizador tiver o valor retido na sua conta. Caso não haja valores a receber pelo Organizador, a Plataforma informará o Consumidor sobre a necessidade de buscar os valores junto ao responsável.

Se houver suspeita e/ou certeza de ocorrência de solicitação de abertura de disputa de forma fraudulenta, a Plataforma Lets Events poderá investigar o background da solicitação e, a partir daí, adotar uma série de ações sobre a conta do Usuário Organizador. 

Nessa situação, quando houver muitos chargebacks registrados contra um Evento (indícios de fraude sobre o Evento) ou originados da conta de um único Consumidor, de forma recorrente, o Lets Events poderá, a seu único e exclusivo critério:

• Suspender a Conta do Usuário; e
• Banir a Conta do Usuário.

• CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE EVENTO E EVENTO PRODUZIDO EM DESCONFORMIDADE COM O QUE FOI ANUNCIADO

A Plataforma Lets Events é mero intermediário da relação entre Organizador e Consumidor, não podendo ser considerado responsável, perante o Consumidor e/ou o Participante, pela qualidade dos serviços prestados, veracidade da oferta incluída na Plataforma ou pela ausência de prestação do serviço do Organizador do Evento.

O Organizador do Evento é o único responsável por arcar com o reembolso e/ou indenizações de todos os Usuários Consumidores do Evento, independentemente do motivo, caso o evento não seja entregue em sua plenitude, conforme anunciado na plataforma e outros canais de divulgação. 

Apesar de não ser responsável pelo reembolso de Consumidores, a Plataforma Lets Events, quando do cancelamento de um evento, pode realizar a devolução integral dos valores, descontada a taxa de serviço, desde que o Organizador do Evento: (i) tenha o valor em caixa; e (ii) devolva os valores eventualmente retirados do caixa da Plataforma Lets Events antes do Evento, se for o caso.

Caso o Organizador do Evento não disponibilize os valores, a Lets Events poderá notificá-lo sobre a violação do Código Penal, no seu art. 168, sobre apropriação indébita, e desde já se coloca à disposição dos Usuários Consumidores prejudicados para cooperar, tanto quanto possível, a reaver os valores pagos pelos ingressos do Organizador do Evento Cancelado.

Caso o Organizador cancele um evento, em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas da data de início do evento, deverá reembolsar integralmente o valor pago ao Usuário Consumidor, sem que haja qualquer responsabilidade de restituição por parte do Lets Events.

Sempre que o Lets Events seja solicitada pelo Organizador do Evento, e mediante disponibilização do caixa necessário ao pagamento de 100% do valor devido pelo Organizador do Evento, o Consumidor será avisado sobre o reembolso integral através de notificação, por e-mail, em até 5 (cinco) dias úteis do cancelamento, no e-mail usado na compra do Ingresso, informando qual é o processo de reembolso e o prazo.

• OBRIGAÇÕES DA LETS EVENTS

A Lets Events prestará seus serviços da maneira como estão disponíveis e de acordo com as condições descritas nestes Termos, mantendo o Usuário Consumidor informado sobre quaisquer alterações e atualizações deste documento e atualizações da Plataforma, que poderá passar por aprimoramentos.

As obrigações da Lets Events se limitam a:

• Preservar as funcionalidades da Plataforma, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade dos Usuários e realizando as correções e/ou alterações eventualmente necessárias.

• Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.

• Assegurar a segurança da Plataforma,.

A Lets Events direciona seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua Plataforma.

• O Consumidor entende que, em caso de indisponibilidade, a Lets Events fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos serviços de terceiros.

A Lets Events não terá nenhuma responsabilidade pelas seguintes situações e o Consumidor, desde já, isenta ela de qualquer obrigação relacionada a:

• Pelo descumprimento do Consumidor ou do Organizador do Evento de suas obrigações legais e contratuais, sendo certo que, em nenhuma hipótese, a Lets Events, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, responderão pelo pagamento de indenização ao Usuário e/ou Consumidor e/ou Participante ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes porventura decorrentes dessas obrigações descumpridas.

• Indisponibilidade temporária decorrente de necessidade de manutenção da Plataforma, conforme for informado para os Usuários, na medida do possível, com antecedência, através dos canais de comunicação oficiais da Lets Events. 

• Danos diretos ou indiretos que o Usuário Consumidor possa ter em decorrência do mau uso da plataforma.

• Por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Lets Events, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos Eventos.

• Casos fortuitos, de força maior e fatos de terceiros, assim considerados alguns tipos específicos de fatos que fogem do seu controle e gerenciamento, como paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço, desastres naturais, falhas/colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, ainda, fatos ocasionados por terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, como ataques hacker e mesmo fatos sobre a produção dos Eventos.

• Por eventuais falhas técnicas ou operacionais que prejudiquem ou inviabilizam o uso da Plataforma por determinado período de tempo, uma vez que tais falhas podem ocorrer e são esperadas pelo uso da tecnologia.

• Por eventuais gravações de áudio, vídeo ou quaisquer dados transmitidos ou compartilhados durante a realização de um Evento. 

• O Participante é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável na utilização de alguma funcionalidade ou ferramenta que possibilite a gravação do conteúdo transmitido pelo Organizador.

A LETS EVENTS NÃO É ORGANIZADORA OU PRODUTORA DE EVENTOS, NÃO PODENDO SER RESPONSÁVEL POR EVENTOS CADASTRADO NA PLATAFORMA. QUALQUER TIPO DE INTERCORRÊNCIA NA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE O USUÁRIO CONSUMIDOR E O ORGANIZADOR DO EVENTO É RESPONSABILIDADE DESTE.

• OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 

É obrigação do Usuário Consumidor utilizar a Plataforma de acordo com as condições descritas nestes Termos e em legislações aplicáveis, obrigando-se a:

• Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada. Nesse caso, o Consumidor, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições de preço, lote e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento;

• Arcar com os valores cobrados pelo ingresso e efetuar o pagamento no período determinado. Caso opte pelo pagamento com cartão de crédito, a cobrança poderá vir em nome da Lets Events, ou algum de nossos processadores de pagamentos;

• Comprar os ingressos apenas através da Plataforma, ou em pontos de venda autorizados. A Lets Events não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, ainda que em trocas de titularidade de ingressos comercializados pela sua Plataforma, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Consumidor ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de golpe, fraude etc.

• Participar do processo de apuração de eventuais fraudes nas transações efetuadas, fornecendo todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da Lets Events para comprovação da sua identidade/capacidade de pagamento.

• Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;

• Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Consumidor;

• Isentar a Lets Events de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos, já que a Plataforma é uma ferramenta tecnológica e não uma Organizadora de Eventos.

O Usuário Consumidor deve usar o Lets Events sempre de maneira honesta e ética, bem como se abster de qualquer tipo de conduta abusiva, ilegal ou ofensiva. 

É de responsabilidade exclusiva do Usuário Consumidor para todos os efeitos, inclusive jurídicos, o teor das informações que inserir e os compromissos que assume durante o uso da Plataforma Lets Events.

Em caso de suspeita de vazamento da senha e/ou acesso indevido da conta por terceiros não autorizados, o Usuário Consumidor deve entrar em contato imediatamente com o Canal de Atendimento.

O Consumidor declara e concorda em NÃO: 

• Praticar qualquer tipo de ato ilícito, de cunho sexual, imoral e que eventualmente viole a legislação brasileira ou internacional vigente e/ou estes Termos e/ou que o Lets Events entenda como ofensivo.

• Utilizar a Plataforma para Eventos de cunho político, disseminação de informações falsas ou outra conduta que possa ser nociva;

• Violar direitos de terceiro ou direitos da Plataforma Lets Events.

• Realizar qualquer tipo de tentativa de fraude ou manipulação no uso da Plataforma.

• Utilizar scripts automatizados para recolher informações ou interagir com o ambiente da Lets Events ou com qualquer meio eletrônico, a exemplo de sítios eletrônicos, de propriedade desta.

• Violar direito de propriedade intelectual da Lets Events ou de terceiro. 

• Utilizar a Lets Events para qualquer outro fim que não seja o disposto nestes Termos e Condições de uso.

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A Lets Events poderá, a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou excluir o acesso do Usuário à Plataforma sempre que for detectada uma conduta proibida e/ou a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio ou direito a qualquer tipo de compensação.

• PROPRIEDADE INTELECTUAL 

A titularidade e os direitos relativos à Lets Events pertencem exclusivamente à LETS SOFTWARE LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 21.776.736.0001/26.

O Usuário Consumidor não adquire, em razão do acesso e utilização regular da Lets Events, ou por meio destes Termos ou outro documento elaborado e/ou divulgado pela Lets Events, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Lets Events.

Dessa forma, não é permitido fazer nenhum tipo de utilização do conteúdo sem autorização prévia e expressa da Lets Events, seja reprodução, cópia ou outros meios, de qualquer um dos elementos protegidos pela propriedade intelectual da Lets Events.

Em caso de violação das proibições contidas nestes Termos ou nas legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei de Propriedade Intelectual, a parte causadora poderá ser responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

• ENCERRAMENTO DA CONTA

O Usuário Consumidor poderá solicitar o encerramento da sua conta na Lets Events a qualquer momento diretamente na Plataforma ou através do  link https://support.lets.events/portal/pt/newticket. 

• PROTEÇÃO DE DADOS E DA PRIVACIDADE DE USUÁRIOS DA PLATAFORMA

A Lets Events disponibiliza todas as informações sobre a coleta, utilização, processamento e divulgação de dados pessoais, através da sua Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

A Política de Privacidade é parte integrante e indissociável destes Termos e Condições de Uso e, por isso, solicitamos que você leia atentamente o documento antes de concluir seu cadastro.

Para proteção dos dados da Plataforma, é proibido:

• Acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.
• Realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da Plataforma e de suas funcionalidades.
• Utilizar aplicativos spider, de scrapping ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.

A Lets Events somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua Plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente. 

Em todos os casos, Lets Events comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida, salvo ordem judicial prévia, proibindo a ação.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

A Lets Events poderá, a qualquer momento, unilateralmente, modificar/atualizar estes Termos e Condições de Uso, o que será devidamente informado a todos os usuários da Plataforma, mas recomendamos que você consulte estes Termos periodicamente.

Após recebimento de notificação sobre a atualização, o Usuário Consumidor notificado que der continuidade à utilização da Lets Events estará aceitando a vigência dos novos Termos e Condições de Uso.

A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

Qualquer cláusula ou condição destes Termos e Condições de Uso que, por esforço argumentativo, venha a ser considerada nula ou ineficaz em Juízo, por lei ou tribunal, não afetará a validade das demais cláusulas e condições. 

A Lets Events poderá, unilateralmente, realizar modificações na plataforma incluindo mas não se limitando a sua configuração, apresentação, desenho, conteúdo, funcionalidades, ferramentas, inclusive o seu desativamento.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para serem dirimidos eventuais conflitos que estes Termos e Condições de Uso possam suscitar, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou possa parecer.

• ENTRE EM CONTATO COM A LETS EVENTS!

Ficamos à disposição para esclarecer suas dúvidas, receber feedbacks ou reclamações através do link https://support.lets.events/portal/pt/newticket.