Bem-vindo à Lets Events, uma solução tecnológica onde o Organizador de Eventos pode criar, organizar, gerenciar, compartilhar, divulgar e gerenciar a venda de ingressos para os seus Eventos.

Estes Termos e Condições de Uso (os “Termos”) têm força de contrato e têm por finalidade definir as condições de uso que irão disciplinar a utilização das funcionalidades da Plataforma Lets Events (a “Plataforma”, a “LETS” ou a “Lets Events”), propriedade da LETS SOFTWARE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.776.736/0001-26, com sede à rua Rua Rio Grande do Norte, 1435, Sala 708, em Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-138, pelos Organizadores de Eventos.

Quando você age como um Consumidor, você deve acessar estes Termos e Condições de Uso.

É importante ler este documento do início ao fim, visto que o aceite destes Termos são obrigatórios para cadastro e utilização da Plataforma Lets Events na gestão do seu Evento.

Se você não concordar com alguma disposição destes Termos e Condições de Uso, você não deve utilizar a Plataforma Lets Events, devendo entrar em contato com o nosso Canal de Suporte, =>  https://support.lets.events/portal/pt/newticket 

QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE VOCÊ ENCONTRARÁ NESTES TERMOS

QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE VOCÊ ENCONTRARÁ NESTES TERMOS 

1. INTRODUÇÃO 

2. CONCEITOS IMPORTANTES

3. COMO SE CADASTRAR COMO USUÁRIO? 

4. CONDIÇÕES PARA O CADASTRO E USO DO LETS EVENTS COMO UM USUÁRIO ORGANIZADOR DE EVENTO 

5. FUNCIONALIDADES LETS EVENTS 

4.1. Criação de Eventos 

4.1.1. Criação de Ingressos 

4.1.2. Acesso e uso de ferramentas de marketing 

4.1.3. Comunicação com Consumidores 

4.2. Dados Pessoais de Consumidores compartilhados com Usuários Organizadores do Evento 

6. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO INGRESSO 

7. VALORES DEVIDOS À LETS EVENTS 

8. ANTECIPAÇÃO DE VALORES DE INGRESSOS COMPRADOS NA PLATAFORMA 

9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE COMPRA E REEMBOLSO DE VALORES 

10. POLÍTICA DE CHARGEBACK 

11. POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE EVENTO 

12. OBRIGAÇÕES DA LETS EVENTS 

13. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO ORGANIZADOR DE EVENTO 

14. CONDUTAS PROIBIDAS

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

16. ENCERRAMENTO DA CONTA DO USUÁRIO ORGANIZADOR DO EVENTO 

17. POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

18. DISPOSIÇÕES GERAIS 

19. ENTRE EM CONTATO COM A LETS EVENTS! 

1. INTRODUÇÃO

A LETS é uma plataforma tecnológica criada para que os Organizadores possam criar, organizar, gerir, divulgar seus Eventos, bem como para viabilizar as operações de venda de ingressos e inscrições cadastradas por Organizadores e hospedar os eventos criados por eles.

Atenção! 

• A Lets não é responsável pela realização, qualidade e/ou manutenção dos Eventos criados pelos Organizadores de Eventos.

• A Lets não assume nenhum tipo de obrigação sobre a gestão ou gerência sobre os Eventos criados pelos Organizadores de Eventos.

• A Lets não garante nenhum tipo de resultado ou número de público para o seu Evento.

• A Lets não é proprietária de nenhum Evento.

O Organizador é o único responsável pelos Eventos que cria, compartilha, organiza, edita e gerencia na Plataforma, bem como pelos ingressos que expõe à venda. Ciente desse cenário, o Organizador isenta a LETS de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à produção e realização de Eventos. O Organizador fica ciente, desde já, que havendo condenação judicial contra a LETS, poderá ser imediatamente cobrado sobre o valor que a LETS for obrigada a pagar, sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável e a LETS seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a LETS ajuizará ação de regresso contra o Organizador, e esse restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa.

A Plataforma Lets.events e seus funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se à:

1. Preservação das funcionalidades e segurança da Plataforma LETS, com links não-quebrados;

2. Utilização de layouts que respeitem e privilegiam a usabilidade e navegabilidade da Plataforma

3. Exibição das funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.

A LETS envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade. Nesses casos:

1. Em caso de indisponibilidade, a LETS fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à Plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e/ou de terceiros.

2. O Organizador isenta a LETS de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A LETS também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.

Eventuais procedimentos de manutenção necessários da Plataforma serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação.

2. CONCEITOS IMPORTANTES

Definições importantes que auxiliarão na compreensão destes Termos.

Acompanhante: Pessoa física que poderá ter seus dados pessoais inseridos pelo Consumidor, sob seu único e exclusivo critério e responsabilidade, em formulários de Listas de Convidados da Plataforma.

Administração Pública: entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Municípios, Estados ou do Distrito Federal. Inclui também entidades privadas custeadas pelo erário, totalmente ou em parte, partidos políticos e organizações internacionais (por exemplo, ONU). A definição de Administração Pública adotada pela LETS segue o entendimento da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 12.846/13 e o entendimento dos tribunais brasileiros.

Agente Público: pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função em qualquer entidade da Administração Pública. Inclui também membros de partido político, candidatos(as) a cargo político, quem exerce função em entidades públicas estrangeiras ou entidades por elas controladas, direta ou indiretamente. A definição de Agente Público adotada pela LETS segue o entendimento da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 12.846/13 e o entendimento dos tribunais brasileiros.

Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.

Consumidor: termo utilizado para designar pessoas que adquirem ingressos, pagos ou gratuitos, para os eventos criados pelos Organizadores.

Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.

Crawler/Spider: programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.

Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.

Evento: Todo e qualquer acontecimento (festas, espetáculos, comemorações, congressos, cursos, atividade, solenidades, etc) criado por um Organizador, divulgado e/ou com venda de ingressos e/ou lista de convidados na Plataforma.

Link: terminologia para endereço de internet.

Look and feel: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.

Organizador: termo utilizado para designar pessoas que criam eventos através da Plataforma LETS e os divulgam para Consumidores.

Organizador Público: Agente Público que cria eventos através da Plataforma LETS como representante de alguma entidade da Administração Pública.

Participantes: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Caso os Consumidores adquiram ingressos em nome próprio serão também Participantes. Por outro lado, caso o Consumidor adquira ingressos em proveito de terceiros, estes serão considerados Participantes, e não Consumidores.

Plataforma LETS, Lets.events ou Plataforma: a plataforma tecnológica disponível para Organizadores e casas de eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico https://lets.events, ou por meio dos nossos aplicativos oficiais.

Usuário: termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Organizadores, Consumidores e pessoas que navegam na Plataforma LETS.

Webmastering: compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

Recebíveis Organizador: montante líquido relativo ao valor total de venda dos ingressos, descontadas as taxas de serviço da LETS, que deverá ser repassado.

3. COMO SE CADASTRAR COMO USUÁRIO?

Para o cadastro e utilização da Lets como um Usuário, deverão ser preenchidas as seguintes informações: 

• Nome completo

• CPF ou CNPJ

• E-mail

• Senha

Recomendamos que o Usuário inclua senhas fortes no cadastro, de no mínimo 10 caracteres, incluindo letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, de forma que seja alcançada maior segurança das suas informações.

O cadastro também poderá ser realizado por meio de login na sua Conta Google ou Conta Facebook, a critério do Usuário. Nesse caso, você deve estar ciente dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade destes terceiros quanto ao compartilhamento dos seus dados pessoais.

Após a conclusão do cadastro, o Usuário receberá um email de confirmação da Plataforma, onde deverá confirmar a realização do cadastro.

4. CONDIÇÕES PARA O CADASTRO E USO DO LETS EVENTS COMO ORGANIZADOR DE EVENTO

Para realizar o cadastro e utilizar as funcionalidades da Lets Events, o Organizador de Evento deve ler, entender, aceitar, concordar e se comprometer a respeitar estes Termos e Condições de Uso e as legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando ao disposto na Lei nº 9.613 de 1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”).

São requisitos obrigatórios para a utilização do Lets Events que o Organizador de Evento seja, cumulativamente: (i) pessoa física ou jurídica; sendo que se for pessoa física, (ii) se possuir idade igual ou superior a 18 anos ou seja emancipado, conforme a legislação aplicável.  

O Organizador de Evento deve fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si, devendo atualizá-las sempre que necessário ou requerido. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.

A LETS não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na Plataforma poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

O Organizador de Evento concorda que é de sua exclusiva responsabilidade manter seus dados cadastrais atualizados, bem como zelar pela proteção e privacidade da sua senha de acesso.

O Organizador de Evento entende que é o único e exclusivo responsável por todos os dados que coloca na Plataforma Lets Events e, para evitar a responsabilidade criminal, civil e administrativa pela oferta de Eventos realizada na Plataforma, é altamente recomendável que o Organizador do Evento respeite todas as Leis Brasileiras para:

1. Ofertar serviços legítimos e de acordo com a expectativa dos consumidores

2. Proteger dados pessoais de titulares de dados e somente incluir dados pessoais na Plataforma que tenham seu tratamento adequado às Leis de Proteção de Dados Pessoais;

3. Adequar seus procedimentos de reintegração de valores por cancelamento do Consumidor de Ingresso às regras do Código de Defesa do Consumidor;

4. Adequar seus procedimentos de cancelamento de Evento às regras do Código de Defesa do Consumidor; e

5. Não se apropriar ilegalmente de valores de consumidores em caso de cancelamento do Evento.

A Lets Events poderá revisar por amostragem as informações fornecidas pelo Organizador do Evento, mas é certo que, uma vez constatada qualquer tipo de irregularidade no preenchimento das informações da Plataforma, a Lets Events poderá suspender o acesso do Usuário aos serviços e funcionalidades da Plataforma, até a sua regularização.

3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a LETS poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos Usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o Usuário:

1. Descumpra qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da LETS.

2. Pratique atos fraudulentos ou dolosos.

3. Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Plataforma, na utilização da Plataforma. 

4. Crie eventos com fins políticos extremistas, inapropriados, com conotação sexual ou pornográfica ou de qualquer forma contrário às normas e valores da LETS.

5. RESPONSABILIDADES DOS ORGANIZADORES NA UTILIZAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

O Lets Events é uma plataforma que funciona como uma ferramenta de integração social, por meio da qual o Organizador de Eventos poderá, a seu critério, criar e gerenciar Eventos sob sua responsabilidade.

4.1. Criação de Eventos

O Organizador do Evento pode criar, a seu único e exclusivo critério e responsabilidade, Eventos na Plataforma, sendo que deve:

• Sempre publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas, sendo responsabilidade do Organizador de Eventos comunicar e fornecer com exatidão: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento à Lei nº 12.933/13 e ao Decreto nº 8.537/2015, termos de consentimento para tratamento de dados pessoais ou uso de imagem, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos Eventos.

• Sempre publicar eventos ou quaisquer conteúdos que tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Organizador de Eventos assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, nos termos de suas obrigatoriedades legais, e que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa. Além disso, o Organizador de Eventos confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo direito de propriedade de terceiros.

• Autorizar que a LETS entre em contato e solicite, junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas, informações e documentações que considere necessárias para verificação da legitimidade do evento;

• Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade de forma dolosa para fraudar, confundir ou manipular outros Usuários ou a LETS, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira.

• Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A LETS não tem responsabilidade sobre os mesmos e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade. 

• Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros, ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da LETS , não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

• Quando um Organizador de Evento gerencia um Evento na Plataforma Lets Events, ele pode ser em nome próprio ou nomear um terceiro como Produtor do Evento, indicando somente o seu nome e e-mail na Plataforma. O Produtor do Evento também é um Organizador de Evento para a nossa Plataforma. Esse Produtor de Evento terá os mesmos acessos e responsabilidade do Organizador do Evento na Plataforma.

• Caso o Organizador do Evento nomeie um terceiro como Produtor de Evento, desde já declara que entende que a Lets Events não possui qualquer responsabilidade sobre essa nomeação e nem gestão ou gerência sobre as atividades dele na Plataforma.

• Para a Lets Events, todo Produtor de Evento é também um Organizador de Evento.

• O Organizador do Evento poderá definir se é um Evento público ou privado, condição daqueles eventos acessíveis somente para quem tem o link. A Lets Events não garante que pessoas que receberam o link não irão compartilhar com terceiros que não poderiam ou deveriam ter acesso à Página do Evento.

• O Organizador do Evento poderá criar e customizar a landing page do seu Evento, inclusive para incluir imagens do Evento, sendo recomendado que:

  • Não utilize marcas, signos e quaisquer outros sinais distintivos de terceiros sem a devida autorização;

  • Não utilize imagens de terceiros sem autorização prévia e expressa;

  • Não utilize imagens pornográficas ou violentas;

  • Não utilize imagens com situações de apologia às drogas ou outras ilegalidades.

• O Organizador do Evento poderá ser notificado para alteração de imagens disponibilizadas na landing page do Evento. Neste caso, se não atender à solicitação da Lets Events, poderá ter a página do Evento suspensa.

• A criação de Eventos deve indicar dados precisos e legítimos sobre o Evento, ser coerente com a realidade do Evento, sendo inadmissível a apresentação de informações falsas, fraudulentas ou fantasiosas sobre o Evento, sendo certo que, em caso de denúncia por parte de outro Usuário ou Consumidor, a página do Evento será suspensa ou cancelada.

4.1.1. Criação e Venda de Ingressos

• O Organizador do Evento utilizará as ferramentas de criação de formulários personalizados de compra de ingressos na Plataforma, para definir quais os dados que precisam ser coletados quando há uma compra de ingressos por Consumidores na Plataforma. 

• De acordo com a customização dos formulários de compra de ingressos, o Organizador do Evento poderá ter acesso a relatórios de compras, sem dados pessoais.

• A Lets Events não solicita que o Organizador do Evento colete qualquer tipo de dado pessoal dos Consumidores, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade de solicitar dados em conformidade com os princípios e regras da LGPD.

• O Organizador do Evento terá à sua disposição a possibilidade de venda de ingressos em lotes, com lugar marcado, em pacotes ou destinados à doação e campanhas de vaquinhas online.

• A venda de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor escolherá os ingressos desejados, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.

• Após a confirmação da aprovação do pagamento, feita por intermediário financeiro, a LETS recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido.

• Todas as transações realizadas através da LETS passam por processos, internos e automatizados, de análise de risco que são complementados pelos nossos processadores de pagamentos.

• Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada, podendo a aprovação ficar pendente até o término dessa análise, cujo prazo é de 48 horas (quarenta e oito) horas após a compra.

• O fornecimento da Nota Fiscal para os Consumidores e Participantes é uma obrigação do Organizador do Evento, uma vez que é o Organizador do Evento que presta o serviço tributado no documento fiscal.

4.1.2. Acesso e uso de ferramentas de marketing

•  A LETS possui ferramentas próprias de apoio a divulgação do evento que permite que o Organizador envie convites personalizados por e-mail. Contudo, se verificarmos que o mailing utilizado pelo Organizador não é confiável ou que está sendo utilizado de maneira abusiva, a LETS poderá limitar ou bloquear o envio de e-mails sem comunicação prévia. Por isso, o Organizador deve verificar o mailing e se certificar que os endereços eletrônicos utilizados em divulgações são confiáveis.O Organizador do Evento poderá utilizar nossas ferramentas de marketing para controlar e impulsionar vendas de ingressos, através de:

  • Códigos de desconto

  • Integrações

  • Acesso a relatórios de dados estratégicos; e

  • Utilização de tracking links para monitorar de onde vêm suas vendas, sem dados pessoais

  • Inclusão de Promoters e Afiliados para vender e acompanhar a venda de ingressos, 

  • criar Listas de Convidados.

• O Organizador do Evento é responsável por todos os dados pessoais que incluir ou excluir dos seus Eventos, bem como por todos os dados que eventualmente exportar da Plataforma.

• O Organizador também é responsável pela divulgação das informações do evento, seja na página do evento, ou por qualquer outro meio. Para que as informações e instruções sobre o evento sejam divulgadas satisfatoriamente, a LETS fornece ferramentas para o envio de e-mails aos Participantes. Essa ferramenta deve ser utilizada apenas para o fim de disseminar informações sobre o evento e instruções aos Participantes. Se a LETS identificar o uso da mesma para outras finalidades, poderá bloquear o acesso do Organizador à ferramenta.

4.1.3. Comunicação com Consumidores

• O Organizador do Evento poderá receber e enviar mensagens de e-mail para os Consumidores de Ingressos em Eventos.

• É altamente recomendável que o Organizador do Evento respeite a LGPD e evite estabelecer comunicações tóxicas com os Consumidores, especialmente para realização de e-mail marketing.

• A Lets Events não tem qualquer tipo de gestão ou gerenciamento sobre a utilização das ferramentas de comunicação com os Consumidores, não se responsabilizando pelas ações de Organizadores de Eventos.

4.2. Entrega de ingressos

Tão logo o pagamento seja aprovado, o ingresso/acesso ao evento será enviado ao e-mail indicado pelo Consumidor e também ficará disponível na área autenticada (logada) da plataforma, na aba “Meus Ingressos”.

Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da LETS, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.

Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que o ingresso/acesso seja disponibilizado imediatamente na própria tela de confirmação da compra.

4.3. Dados Pessoais de Consumidores compartilhados com Organizadores do Evento

• O Organizador do Evento terá acesso a todos os dados pessoais do Consumidor e dos Participantes.

• O Organizador do Evento não terá acesso a dados de cartão de crédito, boleto e PIX de Consumidores através da Plataforma. Caso o Consumidor procure o Organizador do Evento diretamente e informe esses dados, é recomendável que esteja atento à LGPD e regras de segurança quando da sua coleta, processamento, compartilhamento, armazenamento e descarte.

6. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO INGRESSO

• O Organizador do Evento poderá autorizar a troca de titularidade do ingresso a qualquer momento.

• Na hipótese de não ter previsão expressa de possibilidade de troca de titularidade de ingresso, o Consumidor deverá entrar em contato diretamente com o Organizador do Evento, através do contato de Produtor do Evento, conforme disponibilizado na landing page do Evento.

• A troca de titularidade não poderá ser desfeita.

• A Plataforma Lets Events não se responsabiliza por ingressos adquiridos de terceiros, não podendo atestar a sua verdadeira origem ou veracidade e nem tampouco por eventual comercialização de ingressos em valor dissonante do que vendidos na Plataforma, visto que a transação não é realizada dentro da Plataforma.

7. VALORES DEVIDOS À LETS EVENTS

O Organizador de Eventos poderá ser cobrado pelo pagamento de taxas de serviço da Plataforma pela intermediação dos serviços de venda de ingressos, conforme indicado na criação de ingressos na própria Plataforma.

As taxas de serviços são aquelas divulgadas pela LETS em suas páginas oficiais e podem apresentar variações, em caso de acréscimo de serviços adicionais prestados pela LETS e a existência de eventuais negociações entre as partes. 

Se necessário, em caso de alteração e cobrança de valores na utilização da Plataforma LETS, estes Termos serão atualizados e os Usuários poderão ser notificados.

8. ANTECIPAÇÃO DE VALORES DE INGRESSOS COMPRADOS NA PLATAFORMA

O Organizador do Evento poderá solicitar a retirada de valores da venda de ingressos realizada na Plataforma, para a conta de sua titularidade, conforme informações de cadastro, através de solicitação no Painel do Evento e assinatura do TERMO DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES DE VENDA DE INGRESSOS.

Em caso de cancelamento ou alteração substancial do Evento que possa demandar pedidos de reembolso na Plataforma Lets Events, a Plataforma não efetuará qualquer tipo de pagamento para os Consumidores em nome do Organizador do Evento, único e exclusivo responsável pela devolução dos valores que antecipar, mas poderá cooperar em demandas criminais, judiciais e administrativas que se apresentarem legítimas contra o Organizador do Evento.

A retirada antecipada dos valores de ingressos já vendidos não poderá trazer para a Plataforma Lets Events qualquer dever de indenização e/ou devolução de valores para os Consumidores, obrigações que permanecem sendo do Organizador do Evento.

9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE COMPRA E REEMBOLSO DE VALORES

A Plataforma Lets Events permite o pedido de cancelamento de compra de ingressos por Consumidores a qualquer momento, mas o reembolso de valores é vinculado às atividades do Organizador do Evento, que nós sugerimos que seja adequada e compatível com as leis brasileiras, sob pena de responsabilização criminal, civil e administrativa do Organizador do Evento.

Caso seja necessário reembolsar os Consumidores, o Organizador deverá, preferencialmente, fazê-lo valendo-se das ferramentas da Plataforma.

É importante que seja estabelecido um procedimento adequado de reembolso de pedidos de cancelamento de compras pelo Organizador do Evento, bem como que estabeleça um fluxo para comunicar a sua própria política de cancelamento de compra e reembolso, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Lets Events.

Sempre que o Consumidor solicitar o exercício do seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, junto à Plataforma Lets Events, efetuaremos o reembolso do valor do ingresso, no prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da data da compra.

O Organizador do Evento DEVERÁ realizar o reembolso de todas as compras efetuadas pelos consumidores, incluindo aquelas realizadas por boleto bancário.

A Lets Events permite que o Organizador do Evento solicite à Lets Events, até o 2º dia útil após o término do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso para o Consumidor, descontada a taxa de serviço da Plataforma.

10. POLÍTICA DE CHARGEBACK

O chargeback é uma reclamação de cobrança alegadamente indevida, que pode ser solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora do cartão. Essa ação de reclamação pode acontecer por muitos motivos, como quando o portador não reconhece uma compra, quando não recebe um produto pelo qual pagou ou quando sofre com uma fraude.

Caso um Organizador do Evento tenha muitos chargebacks registrados contra um ou mais Eventos de sua criação, a Lets Events poderá:

• Excluir, suspender ou cancelar páginas de Eventos;

• Suspender a Conta do Organizador do Evento; e, no limite.

• Banir a Conta do Organizador do Evento.

11. POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE EVENTO

A Plataforma Lets Events é mero intermediário da relação entre Organizador do Evento e Consumidor, não podendo ser considerado responsável, perante o Consumidor e/ou o participante, pela qualidade dos serviços prestados, veracidade da oferta incluída na Plataforma ou pela ausência de prestação do serviço do Organizador do Evento.

O Organizador do Evento é o único responsável por arcar com o reembolso e/ou indenizações de todos os Consumidores do Evento, independentemente do motivo, não seja entregue em sua plenitude, conforme anunciado na plataforma e outros canais de divulgação. 

É importante que o Organizador do Evento estabeleça um procedimento adequado de cancelamento ou alteração substancial de Eventos, bem como um fluxo para comunicar a sua própria política, que deverá ser compatível com as leis brasileiras e estes Termos da  Lets Events.

A Plataforma Lets Events, quando do cancelamento ou alteração substancial de um evento, pode realizar a devolução integral dos valores, descontada a taxa de serviço, desde que o Organizador do Evento, cumulativamente: (i) autorize a transação financeira; e (ii) disponibilize os valores.

Caso o Organizador do Evento não disponibilize os valores, a Lets Events poderá notificá-lo sobre a violação do Código Penal, no seu art. 168, sobre apropriação indébita, se colocará à disposição dos Consumidores prejudicados para cooperar, tanto quanto possível, a reaver os valores pagos pelos ingressos do Organizador do Evento Cancelado.

12. OBRIGAÇÕES DA LETS EVENTS

A Lets Events prestará seus serviços de acordo com as condições descritas nestes Termos, mantendo o Organizador do Evento informado sobre quaisquer alterações e atualizações deste documento.

As obrigações da Lets Events se limitam a assegurar as funcionalidades e segurança da Plataforma, bem como realizar as correções e/ou alterações eventualmente necessárias.

A Lets Events não terá nenhuma responsabilidade pelas seguintes situações: 

• Pelo descumprimento do Consumidor, do Organizador do Evento e seus Promoters e Afiliados de suas obrigações contratuais com terceiros ou entre si.

• Por ações de outros Consumidores, Organizadores do Evento ou outros terceiros em desconformidade com estes Termos e legislações aplicáveis.

• Danos diretos ou indiretos que o Organizador do Evento possa ter em decorrência do mau uso da plataforma.

• Danos que o Organizador do Evento possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, ou do Organizador do Evento, incluindo o dano pela compra de ingresso de evento não realizado ou realizado em qualidade inferior à prometida.

• Casos fortuitos ou de força maior. 

• Por eventuais falhas técnicas ou operacionais que prejudiquem ou inviabilizam o uso da Plataforma por determinado período de tempo, uma vez que tais falhas podem ocorrer e são esperadas pelo uso da tecnologia.

A LETS EVENTS NÃO É ORGANIZADORA DO SEU EVENTO, NÃO PODENDO SER RESPONSÁVEL POR EVENTOS CADASTRADO NA PLATAFORMA. 

QUALQUER TIPO DE INTERCORRÊNCIA NA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE O CONSUMIDOR E O USUÁRIO ORGANIZADOR DO EVENTO DEVE SER RESOLVIDA POR ESSAS PARTES E NÃO PELA LETS EVENTS.

A LETS EVENTS NÃO GARANTE NENHUM TIPO DE PÚBLICO OU RESULTADO PARA O EVENTO, NEM É GARANTIA DE LUCRO OU GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE QUAISQUER TIPOS DE NEGÓCIOS.

13. OBRIGAÇÕES DO ORGANIZADOR DE EVENTO

É obrigação do Organizador do Evento utilizar a Plataforma de acordo com as condições descritas nestes Termos e em legislações aplicáveis.

O Organizador do Evento deve usar a Lets Events sempre de maneira honesta e ética, bem como se abster de qualquer tipo de conduta abusiva, ilegal ou ofensiva. 

É de responsabilidade exclusiva do Organizador do Evento para todos os efeitos, inclusive jurídicos, o teor das informações que inserir e os compromissos que assume durante o uso da Plataforma Lets Events.

Em caso de suspeita de vazamento da senha e/ou acesso indevido da conta por terceiros não autorizados, o Organizador do Evento deve entrar em contato imediatamente com a Plataforma Lets Events no link: https://support.lets.events/portal/pt/kb/organizadores-de-evento.

14. CONDUTAS PROIBIDAS

O Organizador do Evento declara e concorda em NÃO: 

• Praticar qualquer tipo de ato ilícito, imoral e que eventualmente viole a legislação brasileira ou internacional vigente, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor.

• Acessar as áreas de programação da plataforma LETS, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

• Utilizar a Plataforma para Eventos de cunho político, disseminação de informações falsas ou outra conduta que possa ser nociva;

• Violar direitos de terceiro ou direitos da Plataforma Lets Events.

• Realizar qualquer tipo de tentativa de fraude ou manipulação no uso da Plataforma.

• Utilizar scripts automatizados para recolher informações ou interagir com o ambiente da Lets Events ou com qualquer meio eletrônico, a exemplo de sítios eletrônicos, de propriedade desta.

• Violar direito de propriedade intelectual da Lets Events ou de terceiro. 

• Realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da Plataforma e de suas funcionalidades.

• A utilizar a Lets Events para qualquer outro fim que não seja o disposto nestes Termos e Condições de uso.

• Exceto se expressamente autorizado por escrito pela LETS, é proibida a utilização de aplicativos spider/crawler ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.

 

A Lets Events poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir um Evento.

A Lets Events poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir o acesso do Usuário Organizador do Evento à Plataforma sempre que for detectada uma conduta proibida, sem necessidade de aviso prévio ou direito a qualquer tipo de compensação. 

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Fica expressamente estabelecido que a LETS não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos Usuários no uso da Plataforma e, por conseguinte, não poderá ser responsabilizada pelos atos de seus Usuários , inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiéticos porventura perpetrados, cabendo à estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, mantendo a LETS livre de qualquer responsabilidade ou ônus.

Em nenhuma hipótese a LETS, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, responderão pelo pagamento de indenização ao Usuários e/ou consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes porventura decorrentes da organização e realização de eventos, sendo esta responsabilidade assumida integralmente pelo organizador.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

A titularidade e os direitos relativos à Lets Events pertencem exclusivamente à LETS SOFTWARE LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 21.776.736.0001/26. 

O Organizador do Evento não adquire, em razão do acesso e utilização regular da Lets Events, ou por meio destes Termos ou outro documento elaborado e/ou divulgado pela Lets Events, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Lets Events.

Dessa forma, não é permitido fazer nenhum tipo de utilização do conteúdo sem autorização prévia e expressa da Lets Events, seja reprodução, cópia ou outros meios, de qualquer um dos elementos protegidos pela propriedade intelectual da Lets Events.

Em caso de violação das proibições contidas nestes Termos ou nas legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei de Propriedade Intelectual, a parte causadora poderá ser responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

17. ENCERRAMENTO DA CONTA DO ORGANIZADOR DO EVENTO

O Usuário Organizador do Evento poderá solicitar o encerramento da sua conta na Lets Events a qualquer momento diretamente na Plataforma ou através do e-mail [email protected]. 

18. POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

A Lets Events disponibiliza todas as informações sobre a coleta, utilização, processamento e divulgação dos dados pessoais dos Usuários, através da sua Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

A Política de Privacidade é parte integrante e indissociável destes Termos e Condições de Uso e, por isso, solicitamos que você leia atentamente o documento antes de concluir seu cadastro.

O Organizador do Evento é reconhecido como um Controlador de Dados Pessoais, nos termos da LGPD, de sorte que deverá respeitar integralmente as suas disposições, incluindo a previsão de tratamento de dados pessoais com a base legal adequada e a finalidade legítima de cada operação realizada. 

A Lets Events não se responsabiliza pelo tratamento indevido de dados realizado pelo Organizador do Evento e, caso seja demandada por algum agente público ou privado sobre uma violação da LGPD por culpa do Organizador do Evento, terá direito ao ressarcimento integral dos valores eventualmente gastos, incluindo gastos com honorários advocatícios e perdas indiretas porventura sofridas e apuradas extrajudicialmente ou em Juízo.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

A Lets Events poderá, a qualquer momento, unilateralmente, modificar/atualizar estes Termos e Condições de Uso, o que será devidamente informado a todos os usuários da Plataforma.

Após recebimento de notificação sobre a atualização, o Organizador do Evento notificado que der continuidade à utilização da Lets Events estará aceitando a vigência dos novos Termos e Condições de Uso.

A LETS não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria LETS e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.

Qualquer cláusula ou condição destes Termos e Condições de Uso que, por esforço argumentativo, venha a ser considerada nula ou ineficaz em Juízo, por lei ou tribunal, não afetará a validade das demais cláusulas e condições. 

A Lets Events poderá, unilateralmente, realizar modificações na plataforma incluindo mas não se limitando a sua configuração, apresentação, desenho, conteúdo, funcionalidades, ferramentas, inclusive o seu desativamento.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte – MG para serem dirimidos eventuais conflitos que estes Termos e Condições de Uso possam suscitar, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou possa parecer.

20. ENTRE EM CONTATO COM A LETS EVENTS!

Ficamos à disposição para esclarecer suas dúvidas, receber feedbacks ou reclamações através do seguinte canal:  https://support.lets.events/portal/pt/newticket